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PORTARIA CAT Nº 27, DE 2-4-92 - DOE 3-4-92

Estabelece o valor da pauta fiscal para operações interestaduais com cavalo de corrida PSI, em relação ao período que indica

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 48 do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - O valor para base de cálculo do ICMS nas saídas de eqüinos puros-sangues de corrida para fora do Estado quando inexistir valor da operação, nos termos do § 5º do artigo 364-A do Regulamento do ICMS, será, durante o mês de abril de 1992, o de Cr$ 7.177.545,60.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º-4-92.