Altera a Portaria CAT-126/2011, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade de criação do código de receita 166-1 – Encargos financeiros e multas contratuais recolhidos pelos bancos, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica acrescentado o código 166-1, com a redação que se segue, à receita “OUTROS” na Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16-09-2011:
“
RECEITA
CÓDIGOS
DISCRIMINAÇÃO
OUTROS
166-1
Encargos financeiros e multas contratuais recolhidos pelos bancos
”
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
