Altera a Portaria CAT-125/2011, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.
O Coordenador da Administração Tributária, no intuito de propiciar melhoria na qualidade das informações relativas aos recolhimentos dos tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o código de receita 166-1 ao Anexo Único da Portaria CAT 125/11, de 09-09-2011:
“
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
166-1
Encargos financeiros e multas contratuais recolhidos pelos bancos
”
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
