Cria, nas Delegacias Regionais Tributárias, Núcleos de Apoio ao Programa de Modernização da Coordenação da Administração Tributária NA-Promocat.
O Coordenador da Administração Tributária, considerando que o desenvolvimento e a implementação dos projetos do Programa de Modernização da Coordenação da Administração Tributária - Promocat, instituído pela Portaria CAT-85, de 14-11-95, demendam a criação de equipes de trabalho, que os viabilizem em todo o território paulista, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º- Ficam criados, nas Delegacias Regionais Tributárias da Capital (DRTC-I. II e III) e nas Delegacias Regionais Tributárias (DRT-2 a 16), os Núcleos de Apoio ao Programa de Modernização da Coordenação da Administração Tributária - NA - Promocat.
Artigo 2º- Os NA-Promocat serão integrados por Agentes Fiscais de Rendas, designados pelo Diretor Executivo da Administração Tributária, subordinando-se hierarquicamente ao respectivo Delegado Regional Tributário.
Parágrafo único- Na hipótese do AFR integrante do NA-Promocat já exercer função interna de natureza fiscal, não haverá nova designação, sendo o mesmo convocado por esta Coordenação e colocado à disposição do NA-Promocat nas sedes das Delegacias Regionais Tributárias respectivas , junto ao Gabinete.
Artigo 3º- Caberá a cada NA-Promocat a execução, na área da Delegacia a que estiver vinculado, das atividades que lhe forem atribuídas pelo GT-Promocat e pelo líderes de projetos do Promocat.
Artigo 4º- Os Delegados Regionais Tributários adotarão todas as medidas necessárias, especialmente o provimento de recursos humanos e materiais, para viabilizar a atuação do NA-Promocat no âmbito de suas regionais.
Artigo 5º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º-2-96.
