AFISCOM
PORTARIA CAT Nº 21, DE 27-03-87 - DOE de 28-03-87
Revoga dispositivo da Portaria CAT nº 3/82, de 12.1.82, que dispõe sobre a
aplicação do artigo 26 das Disposições Transitórias do RICMS/81, e dá outras providências
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, baixa a presente portaria:
Artigo 1º- Fica revogado o artigo 3º da Portaria CAT nº 3/82, de 12.1.82.
Artigo 2º- As comunicações, expedientes, processos e papéis respectivos, apresentados em cumprimento à Resolução SF nº 19/75, de 23.7.75, e à portaria mencionada no artigo anterior, serão encaminhados à Diretoria Executiva da Administração Tributária , para as verificações atinentes.
Artigo 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
