afiscom, lei complementar, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, ricm, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, protocolos, cotepe, confaz, código, penal, civil, clt, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, stj, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

Portaria CAT - 20, de 28-02-2002 - DOE 01-03-2002

Autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84

REVOGADA PELA PORTARIA SRE 45/22, EFEITOS A PARTIR DE 23-06-22

O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no Protocolo ICM-12/84, celebrado com o Estado de Minas Gerais em 19/06/84 e aprovado, neste Estado, pelo Decreto 22.473, de 20/7/84, e tendo em vista o que consta do Processo DRT/1-17317/84 em nome de S.A FÁBRICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VIGOR, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Fica a S.A FÁBRICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VIGOR (Inscrição Estadual nº 100.422.192.111 e CNPJ nº 61.116.331/0001-86), estabelecida à Rua Joaquim Carlos, 396, em São Paulo - SP, autorizada a transferir mensalmente, para suas filiais situadas em São Gonçalo do Sapucaí - MG (Inscrição Estadual nº 620.011.186.0466 e CNPJ nº 61.116.331/0002-67, em Pouso Alegre - MG (Inscrição Estadual nº 525.011186.0183 e CNPJ nº 61.116.331/0022-00), em Passos - MG (Inscrição Estadual nº 479.011186.1620 e CNPJ nº 61.116.331/0075-12), em Uberlândia - MG (Inscrição Estadual nº 702.011186.1790 e CNPJ nº 61.116.331/074-31), em Bom Despacho - MG (Inscrição Estadual nº 74.011186.1877 e CNPJ nº 61.116.331/0076-01), em Uberaba - MG (Inscrição Estadual nº 701.011186.21-25 e CNPJ nº 61.116.331/0029-87) e em Iturama - MG (Inscrição Estadual nº 344.011186.20-72) e CNPJ nº 61.116.331/0030-10), os créditos de ICMS acumulados em razão do disposto na cláusula quinta do Convênio ICM-25, de 11/10/83.

§ 1º - Para efetivação das transferências deverão ser utilizadas Notas Fiscais Modelo 1, que além dos requisitos exigidos, conterão as seguintes indicações:
1- a expressão "transferência de crédito de ICMS - Portaria CAT 20/2002";
2- o valor do crédito transferido, em algarismos e por extenso;
3- a data da emissão, anotando-se o mês por extenso;
4- a assinatura do contribuinte emitente, seguida do nome do signatário, bem como a espécie, o número do documento de identidade e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

§ 2º - A 1ª e 3ª vias da Nota Fiscal referida no parágrafo anterior, serão remetidas ao destinatário, depois de submetidas a visto prévio da repartição fiscal do domicílio do estabelecimento emitente.

§ 3º - No ato da aposição do visto na Nota Fiscal relativa à transferência de crédito, o fisco reterá a 4ª via e a encaminhará à Diretoria Executiva da Administração Tributária para fins de comunicação à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais.

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a de nº 10, de 12/01/90 (DOE de 13/01/90).