AFISCOM
PORTARIA CAT Nº 19/72, de 11-05-72 - DOE de 12-05-72
Dispõe sobre alterações na Portaria CAT nº 7/71, de 09-03-71
O Coordenador da Administração Tributária, no uso de suas atribuições baixa a seguinte portaria: .....................................................................
Artigo 3º- Os modelos 23 e 24 previstos na Portaria CAT nº 7/71, de 9 de março de 1971, não mais conterão, nas colunas "Guia Modelo" e "Número de Guias", os campos reticulados nos códigos 170, 184, 268, 261, 321 e 349.
Artigo 4º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação
DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
Artigo único- Os modelos 23 e 24, previstos na Portaria CAT nº 7/71, impressos com os campos reticulados nas colunas "Guia Modelo" e Número de Guias", referentes aos códigos indicados, no artigo 3º, poderão ser utilizados até se esgotarem, devendo, no entanto, os referidos campos ser preenchidos se for o caso.
