O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica revogada a Portaria CAT-14, de 31-1-92, publicada no D.O. de 1º-2-92.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º-2-12.
