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Portaria CAT - 15, de 18-2-2002 - DOE 20-02-2002

Altera a Portaria CAT-11, de 31-1-2002, que acrescenta anexo à Portaria CAT-92, de 23-12-98, para instituir a Declaração de Informações e Apuração do Imposto - Declaração do Simples

O Coordenador da Administração Tributária, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 1º da Portaria CAT-11, de 31-1-2002:
"Artigo 1º - Fica acrescentado o Anexo VI à Portaria CAT-92, de 23-12-98, com a seguinte redação: (NR)".

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data na data de sua publicação.