Portaria CAT 4/99, afiscom, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, legislação tributária, portarias, resoluções, convênios,
código, penal, civil, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, reforma
tributária, tribunal, transíto, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização
Portaria CAT-04, de 18-01-99 - DOE 19-01-99
Dispõe sobre a instalação de Câmaras Especiais no Tribunal de Impostos e Taxas.
O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no artigo 33 da Lei 10.081, de 24-6-68, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Ficam instaladas, no Tribunal de Impostos e Taxas, para funcionarem até o dia 31-12-99, 15 Câmaras Especiais, mantendo-se a mesma composição do exercício anterior.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
