Portaria CAT- 04, DE 22-01-25 – DOE 23-01-25
Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de
contas pelas instituições bancárias.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os códigos de receita 844-8, 845-0, 846-1 e 847-3 à Tabela III do Anexo I da
Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011:
VER Tabela
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 14 de outubro de 2024.
