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Portaria CAT-4, de 15-01-2002 - DOE 16-01-2002

Dispõe sobre a composição das Câmaras do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o Decreto do Governador, de 29/12/2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - As composições das Câmaras Efetivas, Suplementares e Especiais do Tribunal de Impostos e Taxas, estabelecidas na Portaria CAT-02, de 2/01/2001, permanecerão as mesmas até 30 de abril do corrente.

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação