Portaria CAT 03, de 05-01-16 – DOE 06-01-16

Altera a Portaria CAT-126/2011, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a criação dos códigos de receita 10010-2 e 10011-0 por meio do Ajuste SINIEF 11, de 04-12-2015 para recolhimentos a serem efetuados por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE e a necessidade de serem atribuídos códigos de receita correspondentes para o controle pelo Estado de São Paulo, quais sejam, 101-6 e 102-8, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue, a Tabela I do Anexo I da Portaria CAT-126/2011, de 16-09-2011:
“TABELA I - IMPOSTOS
RECEITA
CÓDIGOS
DISCRIMINAÇÃO
ITBI
013-9
 doações – débitos inscritos na dívida ativa
014-0
 doações
027-9
 "causa mortis" – débitos inscritos na dívida ativa
028-0
 "causa mortis"
ITCMD
015-2
 Doações
016-4
 doações – débitos inscritos na dívida ativa
017-6
 "causa mortis"
018-8
 "causa mortis" – débitos inscritos na dívida ativa
019-0
 parcelamento "causa mortis" – débitos não inscritos
020-6
 parcelamento "causa mortis" – débitos inscritos na dívida ativa
021-8
 exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM
022-0
 parcelamento doações – débitos não inscritos
023-1
 parcelamento doações – débitos inscritos na dívida ativa
IR
031-0

retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título, por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado.
032-2

retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título, por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado – débitos inscritos na dívida ativa.
IPVA
034-6
 IPVA – Programa de Parcelamento de Débitos – PPD
035-8
 exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa
036-0
 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
037-1
 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – dívida ativa
ICMS
046-2
 Regime Periódico de Apuração
060-7
 Regime de Estimativa
063-2
 outros recolhimentos especiais
075-9
 dívida ativa – cobrança amigável
077-2
 dívida ativa ajuizada – parcelamento
078-4
 dívida ativa ajuizada
081-4
 parcelamento de débito fiscal não inscrito
087-5
 ICM/ICMS – Programa de Parcelamento Incentivado – PPI
089-9
 ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP
101-6
 consumidor final não contribuinte por operação (outra UF)
102-8
 consumidor final não contribuinte por apuração (outra UF)
106-5
 exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM
107-7
 exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM (outra UF)
110-7
 transporte (transportador autônomo do Estado de São Paulo)
111-9
 transporte (outra UF)
112-0
 comunicação (no Estado de São Paulo)
113-2
 comunicação (outra UF)
114-4
 mercadorias destinadas a consumo ou a ativo imobilizado
115-6
 energia elétrica (no Estado de São Paulo)
116-8
 energia elétrica (outra UF)
117-0
 combustível (no Estado de São Paulo)
118-1
 combustível (outra UF)
119-3
 recolhimentos especiais (outra UF)
120-0
 mercadoria importada (desembaraçada no Estado de São Paulo)
123-5
 exportação de café cru
128-4
 operações internas e interestaduais com café cru
137-5
 abate de gado
141-7
 operações com feijão
146-6
 substituição tributária (contribuinte do Estado de São Paulo)
154-5
 diferença de estimativa
214-8
 mercadoria importada (desembaraçada em outra UF)
246-0
 substituição tributária por apuração (contribuinte de outra UF)
247-1
 substituição tributária por operação (outra UF)
”(NR).

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 04-01-2016.