O Coordenador da Administração Tributária, baixa a seguinte Portaria:
Art. 1º - Fica incluído, no artigo 1º da Portaria CAT nº 7, de 9 de março de 1971, alterada pelas Portarias
CAT ns. 31 de 2 de agosto de 1972, 44 de 5 de dezembro de 1972, 28 de 16 de agosto de 1973, 4/74, 15/74,
2 de 10 de janeiro de 1975, 26 de 1º de julho de 1975, 5/77, 17/77, 20/77 e 40 de 5 de outubro de 1977, o seguinte
código de receita:
Art. 1º - .......................................................................................................................
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VI - Receitas Diversas
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810 - Honorários Advocatícios.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
