afiscom, lei complementar, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, ricm, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, protocolos, cotepe, confaz, código, penal, civil, clt, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, stj, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

Portaria CAT-2, de 10-01-2003 - DOE 11-01-2003

Altera e acrescenta dispositivos à Portaria CAT-27, de 16 de março de 1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários

O Coordenador da Administração Tributária, considerando a necessidade de criação de códigos de receita para o recolhimento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD, de que trata a Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000, alterada pela Lei 10.992, de 21 de dezembro de 2001, expede a seguinte Portaria:

Artigo 1º - Ficam acrescentados à Portaria CAT-27, de 16 de março de 1995, os seguintes dispositivos:
I - à Tabela I, os seguintes códigos de receita e discriminação relativos ao ITCMD:
a) código "022-0" e discriminação "parcelamento doações - débitos não inscritos";
b) código "023-1" e discriminação "parcelamento doações - débitos inscritos na dívida ativa".
II - ao grupo "P" do Anexo XXI, os seguintes códigos de receita:
a) "022-0" - "parcelamento doações - débitos não inscritos";
b) "023-1" - "parcelamento doações - débitos inscritos na dívida ativa".

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.