afiscom, lei complementar, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, ricm, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, protocolos, cotepe, confaz, código, penal, civil, clt, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, stj, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

Portaria CAT - 1, de 09-01-2003 - DOE 10-01-2003

Estabelece prazo para os contribuintes providenciarem a complementação ou correção nos dados cadastrais após a implantação da DECA Eletrônica

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 16 do Anexo III da Portaria CAT-92/98, de 23-12-1998, na redação da Portaria CAT-38/00, de 25-05-2000, e considerando a necessidade de saneamento dos dados cadastrais constantes no cadastro eletrônico de contribuintes do ICMS, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Até 28 de fevereiro de 2003, o contribuinte do ICMS que ainda não realizou intervenção nos seus dados cadastrais após a implantação da DECA Eletrônica, deverá proceder à complementação ou correção de informações, conforme segue:
I - Ação Complementar: realizada por meio da Internet, devendo o contribuinte completar o formulário eletrônico com os seguintes dados:
a) dois últimos dígitos da CNAE - Fiscal (obtida na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal, disponível para download no "site" do Posto Fiscal Eletrônico - PFE);
b) capital social (obtido no documento constitutivo registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP);
c) indicação do contabilista (nº de inscrição do contabilista responsável junto ao Conselho Regional de Contabilistas - CRC);
d) número de inscrição no Registro de Empresas - NIRE;
e) nome fantasia, fone/fax, endereço eletrônico (dados opcionais);
II - Ação Corretiva: caso existam no cadastro dados incorretos, o sistema listará os dados a serem corrigidos e o contribuinte deverá:
a) preencher o formulário "Requerimento para Correção/Inclusão de Dados Cadastrais" a que se refere o artigo 16 do Anexo III da Portaria CAT-92/98, de 23-12-98, na redação da Portaria CAT-38, de 25-05-00, com os dados solicitados (disponível para download no PFE, na opção "Ajuda DECA Eletrônica");
b) complementar as informações do referido requerimento com os dados do inciso I;
c) apresentar, no Posto Fiscal a que estiver vinculado, os documentos necessários para a comprovação das informações.

Parágrafo único - Após o prazo indicado no "caput", o contribuinte que não tiver regularizado os dados cadastrais figurará no cadastro na condição de "BLOQUEADO", ficando impedido seu acesso a serviços eletrônicos, com exceção da entrega regular da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA e da Guia de Informação e Apuração do ICMS/Substituição Tributária - GIA/ST.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.