Portaria CAT-162, de 21-12-12 – DOE 22-12-12

Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto 58.758, de 20-12-2012, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - Fica acrescentado o código 544 à tabela do Anexo II da Portaria CAT-44/08, de 28-03-2008:
“
CÓDIGO DO TIPO DA MERCADORIA
TIPO DA MERCADORIA
DATA DO LEVANTAMENTO O ESTOQUE
544
 Tubos de alumínio e suas ligas, para refrigeração e ar condicionado, de uso na construção civil, 7608
31-12-2012
” (NR).

Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.