Portaria CAT-158, de 18-08-09 - DOE 19-08-09

Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto 54.491, de 26 de junho de 2009, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° -
Fica acrescentado o código 502 à tabela do Anexo II da Portaria CAT-44/08, de 28 de março de 2008:

"

502

"starter" classificado na subposição 8536.50 (exceto 8536.50.30) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.

16/06/2009

" (NR).

Artigo 2° -
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.