Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes
em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto 54.491, de 26 de junho de 2009, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° - Fica acrescentado o código 502 à tabela do Anexo II da Portaria CAT-44/08, de 28 de março de 2008:
"
502
"starter" classificado na subposição 8536.50 (exceto 8536.50.30) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias -
Sistema Harmonizado - NBM/SH.
16/06/2009
" (NR).
Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.