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Portaria CAT-143, de 16-09-10 - DOE 17-09-10

Revoga a Portaria CAT-64/2003.

O Coordenador da Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais e, diante do que consta no Processo DRT-6- 23708-12575/2002 que figura em nome de Cooperativa Central Leite Nilza, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - Fica revogada a Portaria CAT-64, de 18-07-2003 que autorizava a transferência de crédito de ICMS, nos termos do Protocolo ICM-12/84.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.