Portaria CAT-123, de 29-06-09 - DOE 30-06-09
Dispõe sobre o prazo de entrega dos documentos para fins de cancelamento de débitos fiscais do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores - IPVA, nos termos da Portaria CAT-94/2009, de 20-5-2009
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 52 da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Os contribuintes que solicitaram o cancelamento de débitos fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, na forma e prazo
previstos no artigo 2º da Portaria CAT-94/2009, de 20 de maio de 2009, e que não conseguiram apresentar todos os documentos exigidos
no prazo previsto no § 9º do referido artigo 2º, poderão, excepcionalmente, apresentar os documentos que faltam, até o dia 31 de julho de 2009.
Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
