Portaria CAT-112, de 30-11-17 – DOE 05-12-17

Dispõe sobre a definição de operadores setoriais para o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – Cadin Estadual.

O Coordenador da Administração Tributária, de conformidade com o disposto no artigo 146 do Decreto 60.812, de 30-09-2014, e considerando os termos do Decreto 53.455, de 19-09-2008, que regulamenta a Lei 12.799, de 11-01-2008; e
considerando o disposto na Portaria CAF/G - 36, de 03-10-2008, que trata sobre as normas operacionais do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL, expede a seguinte Portaria:

Artigo 1º - Nos termos do § 2º do artigo 7º, da Portaria CAF/G-36, de 03-10-2008 ficam indicados como “Operador Setorial” os servidores abaixo relacionados, conforme disposto no § 1º do mesmo artigo:
NOME
RG
CPF
NÍVEL
Artur Nonato Neto 16.214.164-6 111.869.578-08
I
Felipe Brasileiro de Oliveira 08723336-39 018.045.315-70
I
Maísa de Freitas Silva Giannecchini 43.977.381-7 297.916.208-65
I
Pil Joon Choi 5.616.625 089.963.248-33
I
Sérgio Fernando Mastromauro 16.732.791-4 133.027.978-69
I

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.