Portaria CAT-110, de 24-10-13 – DOE 25-10-13

Altera a Portaria CAT-106/13, de 14-10-2013, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, nos artigos 41, 313-W e 313-X do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - Passam a vigorar com a redação que se segue os seguintes itens do Anexo Único da Portaria CAT-106/13, de 14-10-2013:
I – os itens 3.8 e 3.11 da TABELA III – LATICÍNIOS E MATINAIS:
“
ITEM
DESCRIÇÃO
NCM/SH
IVA-ST (%)
3.8
 Iogurte, leite fermentado e bebida láctea, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros
04.03
34,56
3.11
 Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo inferior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas
15.17
28,08
” (NR);
II – o item 5.2 da TABELA V – MOLHOS, TEMPEROS E CONDIMENTOS:
“
ITEM
DESCRIÇÃO
NCM/SH
IVA-ST (%)
5.2
Condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 3 gramas
2103.90.21
2103.90.91
60,61
” (NR);
III – o item 8.3 da TABELA VIII – ÓLEOS:
"
ITEM
DESCRIÇÃO
NCM/SH
IVA-ST (%)
8.3
 Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros
15.09
24,51
” (NR);
IV – o item 11.6 da TABELA XI – OUTROS:
“
ITEM
DESCRIÇÃO
NCM/SH
IVA-ST (%)
11.6
 Chá, mesmo aromatizado
09.02; 1211.90.90 e 2106.90.90
45,08
” (NR).

Artigo 2º - Fica acrescentado o item 11.14 à TABELA XI - OUTROS do Anexo Único da Portaria CAT-106/13, de 14-10-2013, com a seguinte redação:
“
ITEM
DESCRIÇÃO
NCM/SH
IVA-ST (%)
11.14
 Preparações em pó para cappuccino, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 gramas 1901.90.90 57,49
” (NR).

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor em 01-11-2013.