Portaria CAT-109, de 28-11-07 - DOE 29-11-07

Autoriza a transferência de crédito do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84

O Coordenador Da Administração Tributária, com fundamento no Protocolo ICM-12/84, celebrado com o Estado de Minas Gerais em 19/06/84 e aprovado, neste Estado, pelo Decreto 22.473, de 20/07/84, e tendo em vista o que consta do Processo DRT/6-12214-391269/99, em nome de Usina de Laticínios Jussara S/A, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - Fica a USINA DE LATICÍNIOS JUSSARA S/A, estabelecida à Rodovia Acesso a Patrocínio Paulista s/n°, Município de Patrocínio Paulista - SP, Inscrição Estadual n° 511.004.832.110 e CNPJ n° 47.964.911/0017-60, autorizada a transferir mensalmente os créditos do ICMS, acumulados nos termos da cláusula quinta do Convênio ICM-25, de 11/10/83, que se publica em anexo, para os estabelecimentos adiante enumerados:

1 - Cooperativa Agropecuária de Sacramento Ltda. Av. Domingos Magnabosco. s/n° - Sacramento - MG Inscrição Estadual 569.798.109.0089 - CNPJ 41.889.494/0001-94

2 - Barreiro Indústria e Comércio de Laticínios Ltda. Rua João Pinheiro, 546 - sala D-11 - Uberaba - MG Inscrição Estadual 701.927.889.0082 - CNPJ 00.316.449/0001-63

3 - Cooperativa Agropecuária do Vale do Rio Verde Ltda Rod. BR 364- Km 151 - Campina Verde- MG Inscrição Estadual 111.799.377.0039 - CNPJ 41.920.257/0001-49

4 - Cooperativa dos Produtores Rurais da Prata Ltda R. Segismundo Novais, 160- Prata - MG Inscrição Estadual 528.102.377.0027- CNPJ 24.021.677/0001-74

5 - Cooperativa Mista dos Produtores Rurais de Frutal Ltda. R. Nossa Senhora das Dores, 1 1 - Frutal - MG Inscrição Estadual 271.143.160.0026 - CNPJ 18.581.025/0001-91

6 - Cooperativa Agropecuária do Pontal do Triângulo Ltda. Caminho Entre Rio Tejuco e Rod. BR 365, 238-ltuiutaba - MG Inscrição Estadual 342.040.876.0510 - CNPJ 21.315.874/0006-12

7 - Cooperativa Agropecuária de Araxá Ltda. Rod. BR 262- Km 693 - Araxá - MG Inscrição Estadual 040.032.308.0505 - CNPJ 16.905.903/0005-85

8 - Laticínios Canto de Minas Ltda. Av. Vinte e Nove, 777- Ituiutaba - MG Inscrição Estadual 342.026.957-0084 - CNPJ 21.326.756/0001-03

9 - Cooperativa Regional Agropecuária de Santa Rita do Sapucaí Ltda. Rod. Fernão Dias- Km 341 - Careaçu - MG Inscrição Estadual 136.060.134-0355 CNPJ 24,490.401/0004-88

10 - Cooperativa Mista Agropecuária de Patos de Minas Ltda. Av. Marabá, 1785 - Patos de Minas - MG Inscrição Estadual 480.027.934.0081 - CNPJ 23.338.189/0001-22

11 - Cooperativa Agropecuária do Vale do Paracatu Ltda. Rua Trevinho, s/n° - Paracatu - MG Inscrição Estadual 470.045.581.0725 - CNPJ 23.153.943/0009-07

12 - Cooperativa Agropecuária do Sudoeste Mineiro Ltda. Rua Cel. João de Barros, 840- Passos - MG Inscrição Estadual 479.040.376.0085 - CNPJ 23.272.263/0001 -55

13 - Usina de Laticínios Jussara S.A. Rua Vasconcelos, 585-Pratápolis - MG Inscrição Estadual 529.184.645.0287 - CNPJ 47.964.911/0009-50

14 - Cooperativa Rural do Triângulo Ltda. Av. Dez, 1053 - São Francisco de Sales - MG Inscrição Estadual 613.811.138.0064 - CNPJ 42.876.300/0001-89

15 - COOPASSA - Cooperativa Agropecuária de Cássia Ltda Av. Dr. Tito, s/n° - Cássia - MG Inscrição Estadual 151.095.249.0550 - CNPJ 19.508.639/0006-15

16 - Danone S/A Rua Dr, Antonio Bortolan, 163 - Poços de Caldas - MG Inscrição Estadual 518.038.971.1777 - CNPJ 23.643.315/0030-97

17 - Cooperativa dos Ruralistas de Alpinópolis Ltda. Av. Governador Aureliano Chaves, 409 - Alpinópolis - MG Inscrição Estadual 019.065.670.0015- CNPJ 16.697.187/0002-45

18 - Cooperativa Agropecuária Ltda de Uberlândia Rua Belém, 02 - Uberlândia - MG Inscrição Estadual 702.041.554.0080 - CNPJ 25.632.183/0001-99

19 - COOPARÁ-Cooperativa Mista Regional dos Produtores Rurais de Pará de Minas Ltda Av. Presidente Vargas,1150- Pará de Minas - MG Inscrição Estadual 471.041.061-0034 - CNPJ 23.117.641/0001-26

20 - Cooperativa Agropecuária de Divinópolis Ltda. Av. Governador Magalhães Pinto, 879-Divinópolis - MG Inscrição Estadual 223.026.954.0092 - CNPJ 20.147.518/0001-60

21 - COVAL - Cooperativa Agropecuária Vale da Alimentação Ltda Av. Dr. Eduardo Brandão de Azeredo, 1273 - Santa Vitória - MG Inscrição Estadual 598.381.538.0146 - CNPJ 17.629.114/0002-89

22 - COOLAPA - Cooperativa Agropecuária Paraisense Ltda Rua Dr. Noraldino Lima, 35- São Sebastião do Paraíso - MG Inscrição Estadual 647.030.743.0088 - CNPJ 24.897.548/0001-44

23 - Cooperativa Agrícola Alto Rio Grande Ltda Av. Fabio Modesto, s/n° - Lavras - MG Inscrição Estadual 382.030.403.0160 - CNPJ 22.070.064/0002-82

24 - CAYUABA Agroindustrial Ltda Rod. Entre Rios/Jeceaba, Km 02-Entre Rios de Minas- MG Inscrição Estadual 239.456.767.0140 - CNPJ 20.310.835/0002-36

25 - Cooperativa Agropecuária Ltda de Uberlândia Rua Rafael de Feo, 410- Gurinhata - MG Inscrição Estadual 291 .041.554.0214- CNPJ - 25.632.183/0006-01

26 - CAPRIL - Cooperativa Agropecuária Produtores Rurais de Iturama Ltda Av. Dom Pedro II, 446 - Iturama - MG Inscrição Estadual 344.369.883.0749 - CNPJ 21.807.607/0009-05

27 - Cooperativa Mista dos Produtores Rurais de Frutal Ltda Rua Nossa Senhora das Dores, 11 - Frutal - MG Inscrição Estadual 271.143.160.0026 - CNPJ 18.581.025/0001-91

28 - Cooperativa dos Produtores Rurais de Santo Antonio do Monte Ltda Av. Antonio Bolina Filho, 300 - Santo Antonio do Monte - MG Inscrição Estadual 604.048.884.0019 - CNPJ 03.425.034/0001-16

29 - Usina de Laticínios Jussara S/A. Estrada Claraval A. Agudos, Km 01- Claraval - MG Inscrição Estadual 164.184.645.0027- CNPJ 47.964.911/0005-26

30 - Usina de Laticínios Jussara S/A. Estrada Chuá Capelinha, Km 04 - Uberaba - MG Inscrição Estadual 701.184.645.0102 - CNPJ 47.964.911/0006-07

31 - Usina de Laticínios Jussara S/A. Rod. BR 491, Km 94 - Chácara do Trevo, Muzambinho - MG Inscrição Estadual 441.184.645.0316 - CNPJ 47.964.911/0020-65

32 - Usina de Laticínios Jussara S/A. Rua Córrego Boiadeiro, 274 - São Miguel, Iturama - MG Inscrição Estadual 164.184.645.0442 - CNPJ 47.964.911/0021-46

33 - Usina de Laticínios Jussara S/A. Av. Indalécio Alvarez Gonzalez, 1701 - Centenário, Bambuí - MG Inscrição Estadual 164.184.645.0515 - CNPJ 47.964.911/0024-99

34 - Cooperativa Agropecuária de Pitangui LTDA. Rua José Carlos Pontelo, 12 - Chapadão - Pitangui - MG Inscrição Estadual 514.685.956.0040 - CNPJ 26.236.984/0001-06

35 - Fazenda Frutal Produtos Alimentícios LTDA. Rodovia BR. 364 - Km 28 - Vila Real - Frutal - MG Inscrição Estadual 271.747.712.0006 - CNPJ 02.565.436/0001-53

36 - Vialat Industria e Comércio LTDA. Rua Setenta, 264 - Centro - Iguatama - MG Inscrição Estadual 303.107.625.0000 - CNPJ 04.195.364/0001-25

§ 1º - Para efetivação das transferências deverão ser utilizadas Notas Fiscais - MODELO 1 que, além dos requisitos exigidos, conterão as seguintes indicações:

1-a expressão “transferência de crédito de ICMS - Portaria CAT 109/2007;

2-o valor do crédito transferido, em algarismos e por extenso:

3 - a data da emissão, anotando-se o mês por extenso;

4 - a assinatura do emitente, seguida do nome do signatário, bem corno a espécie, número do documento de identidade e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

§ 2º - As 1ª e 4ª vias da Nota Fiscal referida no parágrafo anterior serão remetidas ao destinatário, depois de submetidas a visto prévio da repartição fiscal do domicílio do estabelecimento emitente.

§ 3° - No ato da aposição do visto na Nota Fiscal, o fisco reterá a 3ª via e a encaminhará à Diretoria Executiva da Administração Tributária, para fins de comunicação à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais.

Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo perdurar seus efeitos pelo prazo de um ano, ficando revogada a Portaria CAT - 62, de 12/09/2006.