Portaria CAT-107, de 18-12-18 – DOE 19-12-18
Dispõe sobre a definição de operadores setoriais para o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL
O Coordenador da Administração Tributária, de conformidade com o disposto no artigo 146 do Decreto 60.812, de 30-09-2014, e considerando os termos do Decreto 53.455, de 19-09-2008, que regulamenta a Lei 12.799, de 11-01-2008, e considerando o disposto na Portaria CAF/G-36, de 03-10-2008, que trata sobre as normas operacionais do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL, expede a seguinte
PORTARIA:
Artigo 1º - De conformidade com o exposto no § 2º do artigo 7º da Portaria CAF/G-36, de 03-10-2008, fica indicado como “Operador Setorial” o servidor abaixo relacionado, no respectivo nível, conforme disposto no § 1º do referido artigo:
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NOME |
RG |
CPF |
NÍVEL |
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Odilo Massato Suyama |
15.553.631-X |
117.170.708-84 |
II |
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
