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Portaria CAT-107, de 24-06-09 - DOE 25-06-09

Dispõe sobre a definição de operadores setoriais para Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL

O Coordenador da Administração Tributária, de conformidade com o disposto no artigo 41 do Decreto nº 44.566, de 20/12/1999, e considerando os termos do Decreto nº 53.455, de 19/09/2008, que regulamenta a Lei nº 12.799, de 11/01/2009; e considerando a disposto na Portaria CAF/G - 36, de 03/10/2008, que trata sobre as normas operacionais do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - De conformidade com o exposto no § 2º do artigo 7º da Portaria CAF/G - 36, de 03/10/2008 fica indicado como “Operador Setorial” o servidor abaixo relacionado, conforme disposto no § 1º do mesmo artigo:

Nome	RG	CPF	Nível
SÉRGIO TRETIN JUNIOR	25.702.264-8	251.523.178-00	I

Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.