Revoga a Portaria CAT-55, de 14-6-93.
O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica revogada a Portaria CAT-55, de 14-6-93.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8-11-93.
