Portaria CAT-103, de 03-06-09 - DOE 04-06-09
Autoriza a transferência de crédito do ICMS nos termos do
Protocolo ICM-12/84
O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no Protocolo ICM-12/84, celebrado com o Estado de Minas Gerais em
19/06/84 e aprovado, neste Estado, pelo Decreto 23.653, de 03/07/84, e tendo em vista o que consta do Processo SF-12526-311086/04, em nome de Cooperativa de
Laticínios de Guaratinguetá, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° - Fica a COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE GUARATINGUETÁ estabelecida à Av. da Exposição nº 353, Vila Regina, Município de
Guaratinguetá - SP, Inscrição Estadual n° 332.055.443.116 e CNPJ n° 48.541.510/0004-45, autorizada a transferir mensalmente os créditos do ICMS acumulados,
decorrentes de aquisição de leite do Estado de Minas Gerais, em razão do tratamento tributário autorizado no § 2º da cláusula quinta, do Convênio ICM-25,
de 19/10/83, para os seguintes estabelecimentos:
1 - Cooperativa Regional Agro-Pecuária de Santa Rita do Sapucaí Ltda.
Rodovia Br. 459 Km 122 - Santa Rita do Sapucaí - MG
Inscrição Estadual: 596.060.134.2518 - CNPJ: 24.490.401/0028-55
2 - Coval - Cooperativa Agropecuária Vale da Alimentação Ltda.
Av. Eduardo Brandão de Azeredo N.º 1273 - Santa Vitória - MG
Inscrição Estadual: 598.381.538.0146 - CNPJ: 17.629.114/0001-06
3 - Cooperativa Mista Agropecuária de Dores do Indaiá Ltda.
Av. da Saudade N.º 576 - Dores de Indaía - MG
Inscrição Estadual: 232.252.677.0180 - CNPJ: 20.647.715/0002-29
4 - Cooperativa Agropecuária de Pitangui Ltda
Rua Carlos José Pontelo N.º 12 - Pitangui - MG
Inscrição Estadual: 514.685.956.0040 - CNPJ: 26.236.984/0001-06
05 - Cooperativa Mista dos Produtores Rurais de Bom Sucesso Ltda.
Praça Pref. Antonio Bologanini N.º 156 - Bom Sucesso - MG
Inscrição Estadual: 080.280.986.0616 - CNPJ: 16.736.928/0007-64
6 - Laticínios Boa Nata Indústria e Comércio Ltda.
Av. João Aires, S/N - Antonio Carlos - MG
Inscrição Estadual: 029.069.572.0860 - CNPJ: 21.189.253/0018-73
7 - Laticínios Boa Nata Indústria e Comércio Ltda.
Rodovia Br. 354, Km 47 - Pouso Alto - MG
Inscrição Estadual: 526.069.572.0190 - CNPJ: 21.189.253/0003-97
8 - Laticínios Damatta Indústria e Comércio Ltda.
Estr. Do Vermelho, S/N., Km. 03 - Murié - MG
Inscrição Estadual: 439.388.110.0184 - CNPJ: 17.423.997/0004-38
9 - Laticínios Alhambra Ltda.
Av. Dr. José de L. Salgado Scarpa, 777 - Itanhandu - MG
Inscrição Estadual: 331.446.363.0041 - CNPJ: 19.728.492/0001-64
10 - Laticínios Marília S/A.
Fazenda General, S/N. - Carangola - MG
Inscrição Estadual: 133.070.949.0030 - CNPJ: 19.278.613/00015-19
11 - Cooperativa Agropecuária São Tiago Ltda.
Rua Bomba N.º 151 - São Tiago - MG
Inscrição Estadual: 650.086.458.0180 - CNPJ: 20.312.823/0002-40
12 - Cooperativa Agropecuária de Volta Grande de Resp. Ltda.
Praça José Vilela Pedras N.º 110 - Volta Grande - MG
Inscrição Estadual: 721.061.222.0122 - 26.039.537/0002-30
§ 1º - para efetivação das transferências deverão ser utilizadas Notas Fiscais MODELO 1 que, além dos requisitos exigidos, conterão as seguintes indicações:
1 - a expressão “transferência de crédito de ICMS - Portaria CAT 103/2009;
2 - o valor do crédito transferido, em algarismos e por extenso:
3 - a data da emissão, anotando-se o mês por extenso;
4 - a assinatura do emitente, seguida do nome do signatário, bem como a espécie, número do documento de identidade e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas do Ministério da Fazenda.
§ 2º - As 1ª e 3ª vias da Nota Fiscal referida no parágrafo anterior serão remetidas ao destinatário, depois de submetidas a visto prévio da repartição fiscal do domicílio
do estabelecimento emitente.
§ 3° - no ato da aposição do visto na Nota Fiscal, o fisco reterá a 4ª via e a encaminhará à Diretoria Executiva da Administração Tributária, para fins de comunicação à
Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais.
Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo perdurar seus efeitos pelo prazo de um ano.
