AFISCOM
LEI 6.374/89 (1º-3-89)
TÍTULO III - Das Obrigações Tributárias
CAPÍTULO I - Da Obrigação Principal
SEÇÃO III - Das Disposições Gerais Relativas à Sujeição Passiva por
Substituição em Relação às Subseqüentes Operações
(Acrescentada pelo art. 3° da Lei 9.176, de 02-10-95 - DOE 03-10-95)
Artigo 66-D - O imposto devido por substituição tributária: (Acrescentado pelo art. 3°
da Lei 9.176, de 02-10-95 - DOE 03-10-95)I - será calculado mediante aplicação da
alíquota interna;
II - corresponderá à diferença a maior entre o imposto
devido pela operação ou prestação do contribuinte e aquela devido pela
operação ou prestação própria do responsável.
