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Instrução Normativa SRF nº 085, 22 de agosto de 2000

Dá publicidade às Instruções Normativas, editadas pela Secretaria da Receita Federal e pelo extinto Departamento da Receita Federal, que se encontram total ou parcialmente em vigor.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a necessidade de propiciar facilidade de consulta a atos normativos vigentes, editados pela Secretaria da Receita Federal e pelo extinto Departamento da Receita Federal, resolve:

Art. 1° Dar publicidade, na forma do Anexo a este Ato, às Instruções Normativas que se encontram total ou parcialmente em vigor, classificadas segundo índice temático.

Art. 2° Excluir do Anexo à Instrução Normativa n° 79, de 1° de agosto de 2000, a Instrução Normativa n° 36, de 5 de março de 1999.

Art. 3° Ficam convalidados os atos praticados com base na Instrução Normativa n° 36, de 1999, no período de 9 a 20 de agosto de 2000.

Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Everardo Maciel

Anexo Único

TEMA	INSTRUÇÃO NORMATIVA NÚMERO/ANO	EMENTA
ABATIMENTO DA RENDA BRUTA	065/1996	Dispõe sobre a dedutibilidade de despesas com instrução, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual das pessoas físicas.
ADMISSÃO TEMPORÁRIA	094/1983	Autoriza a dispensa de fiança, depósito ou caução na aplicação do regime de admissão temporária nos casos que especifica.
	104/1988	Atos do SRF sobre cooperação e assistência mútua entre aduanas da América Latina. Dispõe sobre a implementação de formulário único bilingüe para o trânsito de veículos de turistas entre Brasil-Argentina.
	069/1991	Simplifica normas de admissão temporária de veículos de passeio de uso particular, objetivando a facilitação de turismo fronteiriço.
	017/1994	Estabelece procedimentos simplificados para a admissão temporária de unidades de medição, amostras de combustíveis e padrões de ensaios procedentes dos Estados-Partes do MERCOSUL.
	050/1997	Estabelece procedimento simplificado para a concessão dos regimes aduaneiros especiais de Admissão e Exportação Temporária para recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, "racks", "clip locks" e outros bens com finalidade semelhante.
	026/1998	Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária aos bens relacionados com a visita de Chefe de Estado ou de Governo estrangeiro.
	029/1998	Dispõe sobre o tratamento aduaneiro de bens integrantes de projetos culturais procedentes ou destinados a Estados Partes do MERCOSUL.
	162/1998	Fixa prazo de vida útil e taxa de depreciação dos bens que relaciona.
	035/1999	Estabelece procedimentos no despacho aduaneiro do regime de admissão temporária nos casos e nas condições que especifica.
	040/1999	Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens de caráter cultural.
	063/1999	Dispõe sobre o prazo de permanência no País de bens de caráter cultural e altera a IN nº 40/99
	130/1999	Altera o Anexo I da IN nº 162/98, que fixa prazo de vida útil e taxa de depreciação dos bens que relaciona.
	150/1999	Dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária.
	051/2000	Altera a Instrução Normativa nº 150, de 20 de dezembro de 1999.
	057/2000	Dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária aos bens destinados ao Segundo Salão Internacional de Ourivesaria e Relojoaria - SIOR 2000.
	080/2000	Dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária aos bens destinados ao 31º Congresso Geológico Internacional e à Exposição Científica - GeoExpo 2000.
APLICAÇÕES FINANCEIRAS	007/1999	Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos auferidos em operações financeiras de renda fixa ou de renda variável.
	123/1999	Dispõe sobre o imposto de renda incidente nos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável.
	161/1999	Dispõe sobre a incidência do imposto de renda nas operações financeiras realizadas por investidor nacional e estrangeiro.
	011/2000	Dispõe sobre o preço médio de ações, para o fim que específica.
	040/2000	Dispõe sobre os efeitos tributários na transformação, incorporação, cisão ou extinção de fundos de investimento e outros investimentos coletivos, nas hipóteses que especifica.
ARRECADAÇÃO	069/1978	Introduz alterações na Tabela de Códigos de Receitas Federais. IN nº 40/78.
	006/1983	Substitui tabela de códigos de arrecadação de Receitas Federais.
	149/1983	Disciplina o pagamento do imposto de exportação.
	019/1984	Aprova manual de aplicação de acréscimos legais de tributos federais.
	016/1985	Disciplina as atividades da Rede Arrecadadora. Ver IN nº 89/85.
	038/1985	Disciplina o recolhimento da quota-parte do adicional ao frete para renovação da marinha mercante - AFRMM.
	089/1985	Modifica a redação do item 31 e do subitem 31.1 da IN nº 16/85, e adota outras providências.
	111/1985	Dispõe sobre o recolhimento de receitas provenientes de restituições referentes a coberturas de garantias da União em operações externas.
	162/1988	Inclui a Secretaria do Tesouro Nacional - STN na rede arrecadadora de receitas federais e SIAFI.
	080/1989	Estabelece procedimentos de arrecadação e recolhimento de receitas federais ao Tesouro Nacional e dá outras providências.
	086/1989	Modifica a redação da IN n° 16/85 que disciplina as atividades da Rede Arrecadadora, alterada pela IN n° 89/85.
	089/1990	Dispõe sobre a disponibilidade dos impostos de competência dos Estados do Amapá e Roraima.
	139/1990	Disciplina o recolhimento da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor.
	140/1990	Disciplina o recolhimento da quota-parte do adicional ao frete para renovação da marinha mercante - AFRMM pelo Banco do Brasil SA.
	008/1991	Estabelece normas para a prestação de contas de arrecadação federal por meio magnético.
	034/1991	Disciplina o recolhimento das multas previstas na legislação de trânsito.
	064/1991	Dá nova redação ao item 1 da IN nº 8/91, que estabelece normas para a prestação de contas de arrecadação federal por meio magnético.
	112/1992	Dispõe sobre a habilitação das instituições financeiras na rede arrecadadora de receitas federais e revoga a IN nº 105/92.
	123/1992	Dispõe sobre o cálculo e o recolhimento do imposto de renda na fonte sobre serviços de propaganda e publicidade prestados por agências de propaganda.
	124/1992	Dispõe sobre o pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR com títulos da dívida agrária - TDA.
	078/1993	Estabelece os procedimentos para pagamento à rede arrecadadora, através do SISBACEN, pela prestação de serviços de arrecadação de receitas federais por meio magnético.
	048/1996	Estabelece critérios de ressarcimento ao FUNDAF, referentes às despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias de fiscalização aduaneira prestadas em portos organizados, instalações portuárias, silos e tanques alfandegados.
	058/1997	Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais mediante transferência eletrônica de fundos e a emissão de comprovante de quitação.
	088/1998	Dispõe sobre o estorno de débito em conta-corrente bancária, efetuado de conformidade com a IN nº 98, de 1997, e o cancelamento de DARF, na hipótese em que não ocorre registro da DI, e dá outras providências..
	026/1999	Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições segundo o disposto no art. 17 da Lei n° 9.779, de 1999.
	028/1999	Altera as alíquotas constantes do Anexo I da Instrução Normativa SRF/STN/SFC Nº 4, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a retenção de impostos e contribuições.
	079/1999	Institui o Programa de Auto-Regularização Fiscal - PAR.
	116/1999	Dispõe sobre pedidos de cancelamento e retificação de erros em Documentos para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente, e dá outras providências.
	135/1999	Dispõe sobre a responsabilidade pela retenção de impostos e contribuições, na hipótese que menciona.
	152/1999	Dispõe sobre os depósitos administrativos efetuados na Caixa Econômica Federal - CAIXA e dá outras providências.
	041/2000	Veda a utilização de créditos de terceiros para fins de compensação de débitos relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
	048/2000	Aprova o Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE e dá outras providências.
	049/2000	Fixa datas para restituição do imposto de renda da pessoa física relativo ao exercício 2000.
	052/2000	Dispõe sobre as restituições do imposto de renda das pessoas físicas, pela rede arrecadadora de receitas federais.
ASSUNTO ADMINISTRATIVO	001/1969	disciplina a expedição de atos normativos de natureza fiscal e tributária, atos e instrumentos de administração e divulgação.
	044/1971	Estabelece normas sobre a padronização de formulários para uso na Secretaria da Receita Federal.
	021/1972	Delegação de Competência. Disciplina a delegação de competência na SRF.
	023/1972	Institui de modo permanente o registro e acompanhamento sistemático dos processos de inventário, arrolamento, liquidação, falência, concordata e outros que envolvam interesses tributários.
	031/1973	Cria o símbolo da SRF e torna obrigatório o seu uso.
	038/1973	Cria o distintivo modelo "C" para identificar os funcionários na Zona Primária e nos recintos alfandegados. Alterada pela IN nº 16/1994.
	020/1976	Delegação de competência. Alteração do item V da IN nº 21/72.
	038/1980	Delega competência e estabelece normas complementares para a concessão da habilitação para o exercício da atividade de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro.
	048/1984	Determina a inspeção periódica da Coordenação do Sistema de Fiscalização nas unidades subregionais e locais.
	069/1987	Estabelece normas para ressarcimento de despesas incorridas na reprodução de documentos.
	106/1987	Determina a criação de plantões de fiscalização em dias feriados, nas unidades de fronteiras.
	155/1987	Dispõe sobre a utilização dos Manuais Operacionais Aduaneiros.
	109/1992	Estabelece normas para uniformizar os procedimentos de inscrição nos Registros de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachante Aduaneiro.
	016/1994	Modifica o distintivo de identificação do pessoal da Secretaria da Receita Federal em exercício nos portos, aeroportos, fronteiras terrestres e outros recintos alfandegados, e dá outras providências.
	081/1997	Institui o Sistema Integrado de Regulamentação Aduaneira - SIRAD e dá outras providências.
	019/1998	Disciplina os procedimentos de fornecimento de dados cadastrais e econômico-fiscais da Secretaria da Receita Federal - SRF a outras entidades.
	020/1998	Disciplina os procedimentos de fornecimento de dados cadastrais e econômico-fiscais da SRF, a órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta que detenham competência para cobrar e fiscalizar tributos.
	033/1998	Institui o Serviço de Atendimento Telefônico da Secretaria da Receita Federal - Receitafone e dá outras providências.
ATIVIDADES AGRÍCOLAS OU PASTORIS	017/1996	Dispõe sobre a tributação dos resultados da atividade rural das pessoas físicas.
	039/1996	Dispõe sobre a tributação dos resultados da atividade rural das pessoas jurídicas.
	081/2000	Aprova o programa aplicativo "Livro Caixa da Atividade Rural" do Imposto de Renda Pessoa Física.
BAGAGEM	005/1977	Estabelece normas relativas ao controle e desembaraço de bagagem de passageiro procedente do exterior.
	074/1979	Estabelece o sistema de amostragem, por duplo canal, na conferência aduaneira de bagagem acompanhada de passageiros procedentes do exterior por via aérea.
	008/1980	Estabelece normas para controle aduaneiro de bagagem extraviada.
	011/1980	Zona Franca de Manaus. Estabelece normas de procedimento relativamente à bagagem de passageiro procedente da Zona Franca de Manaus.
	092/1980	Adota no AI Eduardo Gomes, em Manaus, o sistema de amostragem aplicável à conferência e desembaraço aduaneiro de bagagem acompanhada, na saída de passageiro da ZFM, ou na entrada, quando procedente do exterior, e dá outras providências.
	101/1980	Bagagem de Tripulante. Esclarece que o disposto no item X da Portaria MF nº 805/77 não se aplica aos tripulantes de embarcações e aeronaves, militares.
	112/1980	Releva penalidade de ofício, na hipótese que menciona.
	116/1980	Dá nova redação ao subitem 1.1 da IN nº 112/80.
	004/1981	Altera a IN nº 92/80.
	005/1981	Zona Franca de Manaus. Estende aos demais pontos de fiscalização da jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Porto de Manaus, tratamento fiscal previsto na IN nº 92/80.
	023/1981	Perdimento de Mercadoria. Altera dispositivos das IN nºs 8/80 e 112/80, esta alterada pela IN nº 116/80.
	032/1982	Perdimento de mercadorias. Altera a IN nº 112/80.
	020/1983	Zona Franca de Manaus. Dispõe sobre o emprego de etiquetas Bagagem Acompanhada.
	128/1983	Dispõe sobre a saída de bens que constituam bagagem de viajante que transfere domicílio para o exterior e posterior retorno.
	074/1984	Zona Franca de Manaus. Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Declaração de Bagagem Acompanhada nos casos que especifica.
	075/1985	Zona Franca de Manaus. Altera o item II caput da Portaria MF n° 805/77.
	032/1991	Dispõe sobre limites e procedimentos relativos a bagagem de passageiro procedente da Zona Franca de Manaus.
	091/1992	Altera os itens 4 e 5 da IN nº 32/91, que dispõe sobre limites e procedimentos relativos a bagagem de passageiro procedente da Zona Franca de Manaus.
	012/1996	Disciplina a transferência de propriedade de veículo de origem estrangeira importado com isenção de tributos, e dá outras providências.
	059/1997	Dispõe sobre o controle aduaneiro de mercadorias estrangeiras e de bagagens transportadas em veículos militares.
	038/1998	Dispõe sobre a bagagem de viajante procedente da Zona Franca de Manaus ou das Áreas de Livre Comércio, nas condições que especifica.
	109/1998	Dispõe sobre o controle aduaneiro de mala diplomática.
	117/1998	Dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis aos bens de viajante.
	120/1998	Institui declarações que instruem o despacho aduaneiro de bagagem e dá outras providências.
	140/1998	Dispõe sobre a bagagem de viajante procedente do exterior.
	014/1999	Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens sujeito a requisição do Ministério das Relações Exteriores.
	056/1999	Dispõe sobre a extinção do regime aduaneiro de admissão temporária aplicado à bagagem de imigrante.
	147/1999	Dispõe sobre o controle aduaneiro de mala consular.
BEBIDAS	106/1988	Aprova o formulário Declaração de Informações - Setor Bebidas, estabelece normas para o seu preenchimento e apresentação, e dá outras providências.
	163/1988	Estabelece normas complementares para o preenchimento e apresentação do formulário "Declaração de Informações - Setor Bebidas", e dá outras providências.
	087/1989	Dispõe sobre normas da legislação do IPI, baixadas com a Lei n° 7.798/89 e o Decreto nº 97.976/89.
	081/1991	Estabelece o enquadramento de bebidas para fim de cálculo e pagamento do IPI.
	097/1991	Estabelece o enquadramento de bebidas para fim de cálculo e pagamento do IPI.
	105/1991	Estabelece o enquadramento de bebidas para fim de cálculo e pagamento do IPI.
	027/1992	Estabelece o enquadramento de bebidas para fim de cálculo e pagamento do IPI.
	121/1992	Estabelece o enquadramento de bebidas para fim de cálculo e pagamento do IPI.
	133/1992	Estabelece o enquadramento de bebidas para fim de cálculo e pagamento do IPI.
	018/1993	Estabelece o enquadramento de bebidas para fim de cálculo e pagamento do IPI.
	030/1998	Dispõe sobre a entrega da DIPI-Bebidas.
	036/1999	Fixa o enquadramento dos produtos referidos no artigo 1º do Decreto nº 97.130/88 e no artigo 1º da Lei nº 7.798/89, para efeito de desembaraço aduaneiro.
	009/2000	Fixa normas de enquadramento dos vinhos, para pagamento do IPI devido no desembaraço aduaneiro.
	034/2000	Dispõe sobre a prestação de informações, discriminadas segundo as notas fiscais de saída, dos produtos que especifica. Revoga IN nº 59/99.
	047/2000	Dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais pelos fabricantes de produtos do capítulo 33 da TIPI.
	063/2000	Dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais pelos fabricantes de produtos do capítulo 33 da TIPI.
	066/2000	Altera a Instrução Normativa n° 9, de 26 de janeiro de 2000.
CARNÊ-LEÃO	046/1997	Dispõe sobre o lançamento de ofício relativo ao imposto devido sobre rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal (carnê-leão).
	101/1997	Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir de 1º de janeiro de 1998.
	005/2000	Aprova o programa aplicativo de recolhimento mensal obrigatório do Imposto de Renda Pessoa Física.
CERTIDÃO NEGATIVA	121/1990	Dispõe sobre a prova de quitação de tributos e contribuições federais.
	080/1997	Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do contribuinte, quanto aos tributos e contribuições federais administrados pela SRF. Revoga as IN nºs. 93/93, 65/94, 15/95, 19/95, 28/95 e 20/96, e os AD-SRF n°s. 135/93 e 109/94.
	085/1997	Dispensa a apresentação de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais na hipótese que menciona.
	042/1998	Dispõe sobre a emissão de certidão negativa de débitos de tributos e contribuições federais.
CGC/CNPJ	001/1972	Baixa normas relativas ao restabelecimento da inscrição de contribuinte que teve seu número cancelado "ex officio" no CGC.
	030/1975	Obriga os Fundos de Investimentos a se inscreverem no CGC.
	026/1995	Dispõe sobre a adoção, pela SRF, do novo Código Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
	073/1995	Dispõe sobre a adoção pela Secretaria da Receita Federal do novo Código Nacional de Natureza Jurídica -CNJ.
	007/1997	Aprova modelo de Certificado de Inscrição no CGC para fins de recuperação de impostos pagos no exterior.
	045/1997	Dispõe sobre a impressão do "Certificado de Registro de Pessoa Jurídica" aprovado pela IN nº 7/97.
	066/1997	Dispõe sobre a declaração de inaptidão de inscrições de pessoa jurídica no CGC-MF.
	077/1997	Aprova o programa em disquete da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ e Quadro Societário.
	070/1998	Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
	091/1998	Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
	100/1998	Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
	045/1999	Dispõe sobre o prazo de validade do Comprovante Provisório de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
	095/1999	Dispõe sobre a declaração de inaptidão de inscrições de Pessoa Jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
	105/1999	Altera a IN nº 66/97, que dispõe sobre a declaração de inaptidão de pessoa jurídica no CNPJ.
	156/1999	Institui os Certificados Eletrônicos da Secretaria da Receita Federal - SRF e-CPF e e-CNPJ.
	168/1999	Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
	001/2000	Aprova instruções para a prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
CIGARROS	021/1998	Dispõe sobre a comercialização de cigarros no País. Embalagens com 20 unidades.
	068/1998	Estabelece que os cigarros classificados no código 2402.20.00 da TIPI, apresentados em teores definidos pela ABIFUMO como "baixos teores" "ultra baixo teores", "lights" ou "ultra lights", poderão ser enquadrados em qualquer classe de preços.
	094/1998	Enquadra em qualquer classe de preços os cigarros que menciona.
	060/1999	Estabelece normas para os produtos do código 2402.20.00 (cigarros).
	084/1999	Institui a Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à tributação de cigarros (DIF-Cigarros).
	061/2000	Inclui produtos no regime tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, instituído pela Lei nº 7.798, de 1989.
	069/2000	Dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos.
COMÉRCIO EXTERIOR	032/1971	Autoriza a entrada, no território nacional, de veículos de carga procedentes do Paraguai, pelas localidades de Guaíra-PR, Bela Vista e Ponta-Porã - MT.
	104/1984	Regula o comércio de subsistência ("comércio formiga") das populações fronteiriças.
	045/1985	Exportação temporária. Estabelece procedimento a ser observado na prorrogação do prazo de exportação temporária, nos casos que especifica.
	060/1986	Fixa entendimento para aplicação de cláusula de salvaguarda, prevista no Tratado de Montevidéu.
	118/1992	Dispõe sobre a saída, do território nacional, de bens adquiridos no mercado interno e revoga as IN nºs 45/83, 87/86, 5/88 e 52/89.
	025/1994	Cria modelo do Certificado de Regalias de Paquete e dá outras providências.
	072/1994	Aprova a versão em língua portuguesa da Recomendação de 6 de julho de 1993 do Conselho de Cooperação Aduaneira (Recomendação de Arusha)
	041/1995	Dispõe sobre a devolução ao exterior de mercadoria.
	055/1995	Dispõe sobre Normas de Tramitação de Decisões, Critérios e Opiniões de Caráter Geral sobre Classificação de Mercadorias na Tarifa Externa Comum (TEC) do MERCOSUL.
	060/1995	Altera a IN nº 41/95, que dispõe sobre a devolução ao exterior de mercadorias.
	045/1996	Estabelece procedimentos para o despacho de exportação de contêineres de fabricação nacional.
	085/1998	Dispõe sobre a reexportação de mercadoria.
	114/1998	Dispõe sobre a inspeção de mercadorias estrangeiras sob controle aduaneiro, por outros órgãos.
	157/1998	Dispõe sobre a prestação de assistência técnica para identificação e quantificação de mercadoria, importada e a exportar, e regula o processo de credenciamento de entidades, órgãos e técnicos.
	022/1999	Altera a IN nº 157/98, e dá outra providências, que dispõe sobre a prestação de assistência técnica para identificação e quantificação de mercadoria, importada e a exportar, e regula o processo de credenciamento de entidades, órgãos e técnicos.
	098/1999	Dispõe sobre o controle aduaneiro do intercâmbio postal nas cidades situadas em região de fronteira com os países integrantes do Mercosul.
	172/1999	Dispõe sobre a apreensão de máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, importadas do exterior.
	007/2000	Divulga a lista dos acordos em vigor, firmados pelo Governo Brasileiro, com exigência de certificado de origem na importação de mercadorias.
COMPROVANTE DE RENDIMENTOS	130/1992	Aprova o comprovante anual de imposto de renda recolhido relativo a serviços de propaganda e publicidade.
	138/1999	Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas, no ano-calendário de 1999, decorrentes de aplicações financeiras, aprova modelo de Informe de Rendimentos Financeiros e dá outras providências.
	142/1999	Aprova o modelo de Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte relativo a rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, sujeitos à retenção na fonte.
	143/1999	Aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte.
	013/2000	Altera a IN nº 138/99, que estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas, no ano-calendário de 1999, decorrentes de aplicações financeiras.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO	198/1988	Dispõe sobre a determinação e recolhimento da contribuição social pelas pessoas jurídicas. Lei nº 7.689/88.
	046/1989	Dispõe sobre a determinação da base de cálculo da contribuição social e do imposto de renda.
	038/1991	Dispõe sobre o cômputo da reserva de reavaliação, incorporada ao capital social com os benefícios do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.978/82, na base de cálculo da contribuição social.
	093/1986	Estabelece exigência no controle aduaneiro de veículos em tráfego internacional.
CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS	137/1998	Dispõe sobre o tratamento tributário e o controle aduaneiro aplicáveis à operação de navio estrangeiro em viagem de cruzeiro pela costa brasileira.
CPF	012/1975	Institui o formulário Aviso de Transferência a ser enviado aos declarantes do IRPF com mais de um número de inscrição no CPF.
	003/1976	Aprova o formulário Solicitação de Comparecimento, destinado a convocar inventariantes registrados no CPF e fixa normas para sua utilização.
	024/1977	Aprova o Formulário Requerimento do CIC Suplementar e fixa normas para sua utilização.
	025/1977	Aprova o formulário Ficha de Atualização Cadastral (FAC-CPF) e fixa normas para sua utilização.
	071/1977	Aprova o formulário Ficha de Atualização Cadastral (FAC-CPF) e fixa normas para sua utilização e processamento.
	003/1978	Altera o formulário Solicitação de Comparecimento aprovado pela IN nº 3/76, destinado a convocar inventariantes registrados no CPF.
	060/1978	Aprova novo modelo de Cartão de Identificação do Contribuinte.
	047/1984	Revoga a IN nº 65/79 e estabelece normas para inscrição de estrangeiros.
	127/1999	Dispõe sobre a sistemática do Cadastro de Pessoas Físicas e aprova o Cartão CPF.
	170/1999	Dispõe sobre a consulta pública ao Cadastro de Pessoas Físicas-CPF
	070/2000	Dispõe sobre a sistemática do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e institui sua consulta pública.
DCTF	073/1996	Dispõe sobre a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF e estabelece normas para sua apresentação.
	045/1998	Estabelece procedimentos relativos à IN n° 73/96, que dispõe sobre a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF.
	061/1998	Dispõe sobre a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF.
	077/1998	Dispõe sobre as multas e juros exigidos nos lançamentos derivados de revisão da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR.
	126/1998	Institui a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e estabelece normas para a sua apresentação.
	015/1999	Aprova o programa gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF a ser apresentada pelas pessoas jurídicas, nos casos de encerramento atividades, incorporação, fusão ou cisão.
	034/1999	Aprova o programa "DCTF 1.0", gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.
	083/1999	Altera o § 2º do art. 2º da IN nº 126/98, que "Institui a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e estabelece normas para a sua apresentação".
	014/2000	Altera dispositivo da IN nº 77/98, que dispõe sobre as multas e os juros exigidos nos lançamentos derivados de revisão da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, da declaração de rendimentos das PF e da declaração do ITR.
	015/2000	Altera dispositivo da IN nº 45/98, que estabelece procedimentos relativos à IN nº 73/96, que dispõe sobre a Declaração de Contribuições e tributos Federais - DCTF.
	016/2000	Altera dispositivo da IN nº 126/98, que institui a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e estabelece normas para a sua apresentação.
	018/2000	Dispõe sobre o prazo para apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF relativa ao 4º trimestre de 1999.
DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO	155/1999	Dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.
DECLARAÇÕES: DIPJ, DITR, DIRPJ, DIRPF	025/1997	Fixa prazos permanentes para entrega da declaração anual de rendimentos das PF e PJ, para o fornecimento do comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte e para a entrega da declaração do IRRF.
	127/1998	Institui a Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ e estabelece normas para a sua apresentação.
	051/1999	Autoriza a comercialização, em CD-ROM, de todos os programas geradores de declarações elaborados pela Secretaria da Receita Federal.
	165/1999	Dispõe sobre a retificação da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural efetuada por pessoa física.
	166/1999	Dispõe sobre a retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - DIRPJ e da DITR efetuada por pessoa jurídica.
	019/2000	Altera a IN nº 165/99, que dispõe sobre a retificação da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural efetuada por pessoa física.
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS/IRPF	029/1989	Dispensa a juntada de DARF à declaração de rendimentos de pessoas físicas.
	023/1996	Estabelece normas aplicáveis às declarações de rendimentos de espólio e de saída definitiva do País.
	091/1997	Fixa o prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ausentes no exterior a serviço do País. Revoga inciso II do art. 2º da IN nº 25/97
	053/1998	Dispõe sobre as declarações de rendimentos de espólio.
	159/1998	Dispõe sobre a ampliação das hipóteses de opção pela Declaração Simplificada para as pessoas físicas.
	154/1999	Estabelece procedimentos para a recepção da declaração de ajuste anual das pessoas físicas, relativa ao exercício de 2000.
	157/1999	Dispõe sobre a apresentação, pelas pessoas físicas, da Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário de 1999, exercício de 2000.
	159/1999	Dispõe sobre o prazo de entrega da declaração final de espólio.
	167/1999	Dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração de Saída Definitiva do País.
	171/1999	Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2000, ano-calendário de 1999.
	024/2000	Aprova o programa para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda – Pessoa Física do exercício de 2000, ano-calendário de 1999.
	025/2000	Aprova os programas aplicativos para elaboração das Declarações de Ajuste relativas a final de espólio e a saída definitiva do País.
	029/2000	Aprova os formulários para a Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País.
	037/2000	Aprova as formas de apresentação da declaração IRPF2000 pelo telefone e on line.
	071/2000	Dispõe sobre a declaração de isento de 2000.
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS/IRPJ	007/1981	Incorporação, fusão e cisão. Dispõe sobre a apuração do lucro real e a declaração de rendimentos de pessoas jurídicas nos casos de incorporação, fusão e cisão, e dá outras providências.
	017/1999	Aprova o programa PJ 1999, gerador da Declaração Simplificada a ser apresentada pelas pessoas jurídicas inativas ou optantes pelo SIMPLES, e dá outras providências.
	004/2000	Aprova o programa PJ 2000, gerador da Declaração Simplificada a ser apresentada pelas pessoas jurídicas inativas ou optantes pelo SIMPLES e dá outras providências.
	028/2000	Aprova o programa para a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2000.
DEPÓSITO AFIANÇADO	113/1994	Estabelece procedimentos para a instalação e o funcionamento de Depósito Afiançado (DAF), em aeroportos internacionais.
	114/1994	Extingue o ressarcimento de despesas administrativas nas operações relativas a depósitos afiançados.
	145/1998	Dá nova redação ao parágrafo único do art. 6º da IN nº 113, de 27 de dezembro de 1994, que estabelece procedimentos para a instalação e o funcionamento de Depósito Afiançado (DAF), em aeroportos internacionais.
DEPRECIAÇÃO	048/1978	Baixa escala de depreciação para fins de cobrança do imposto de importação.
DESPACHO ADUANEIRO	019/1981	Despacho aduaneiro. Faculta o uso de chancela mecânica na assinatura dos documentos fiscais utilizados no processo de despacho aduaneiro de mercadorias.
	054/1981	Despacho aduaneiro. Dispõe sobre a comprovação do pagamento, não incidência ou isenção do ICM, no despacho de mercadorias importadas.
	095/1984	Despacho Aduaneiro. Dispõe sobre o tratamento fiscal nos casos de diferença de quantidade de mercadoria importada a granel.
	018/1985	Conferência Aduaneira. Relaciona substâncias e produtos entorpecentes e psicotrópicos de uso proibido no Brasil (ANEXO I) e substâncias entorpecentes e psicotrópicas de uso permitido (ANEXO II).
	004/1986	Estabelece procedimentos para o despacho aduaneiro de exportação de provisões de bordo, nos casos que menciona.
	017/1986	Estabelece procedimentos para a regularização fiscal dos sobressalentes adquiridos, no exterior, para uso de embarcações operadas por empresas armadoras nacionais, nos casos que especifica.
	074/1987	Dispensa a apresentação de documento comprobatório de doação nos casos que menciona e dá outras providências.
	126/1989	Esclarece que não configura infração - art. 526, inciso IX do RA, a divergência quanto à origem e ao nome do fabricante da mercadoria, em relação ao indicado na guia de importação, nas situações que menciona.
	087/1990	Dispõe sobre a habilitação de entidades supervisoras de embarques e o credenciamento de técnicos e inspetores para as atividades de apoio à fiscalização aduaneira no despacho de exportação de café.
	111/1990	Dispõe sobre o despacho e a fiscalização aduaneira na exportação de café.
	113/1991	Fixa limite para exclusão da responsabilidade do transportador, nos casos de falta de mercadoria importada a granel.
	028/1994	Disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.
	097/1994	Estabelece procedimentos para descarga e o despacho aduaneiro de importação de petróleo bruto e de seus derivados.
	001/1995	Dispõe sobre o local de entrada de veículos importados, no País, e revoga a IN nº 63/94.
	039/1995	Disciplina a utilização do conhecimento de carga no despacho aduaneiro de importação, na hipótese que especifica.
	054/1995	Acresce ao item 2 da IN nº 54/81 os subitens 2.1, 2.2 e 2.3.
	006/1996	Prorroga vigência da IN nº 54/81.
	069/1996	Disciplina o despacho aduaneiro de importação.
	084/1996	Estabelece procedimentos especiais para o despacho aduaneiro de importação nas situações que especifica.
	005/1997	Altera a IN nº 69/96, e dá outras providências.
	074/1997	Disciplina o despacho aduaneiro de importação de material de emprego militar.
	098/1997	Dispõe sobre o pagamento de tributos devidos no registro de Declaração de Importação mediante débito automático em conta corrente.
	039/1998	Dispõe sobre a verificação de mercadoria a bordo de embarcação.
	063/1998	Altera art. 25 da IN nº 28/94 que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.
	092/1998	Dispõe sobre o despacho aduaneiro de componente aeronáutico, nas condições que especifica.
	106/1998	Dispõe, em caráter temporário, sobre os despachos aduaneiros de importação e de exportação.
	111/1998	Dispõe sobre a apresentação dos documentos instrutivos da Declaração de Importação.
	055/1999	Altera o formulário "Solicitação de Autorização para Transferência de Bens Desembaraçados com Isenção de Impostos SAT", instituído pela IN nº 14/99.
	069/1999	Dispõe sobre o despacho aduaneiro de mercadorias consideradas abandonadas por decurso de prazo em recinto alfandegado e sujeitas à pena de perdimento.
	071/1999	Estabelece procedimentos para o despacho aduaneiro de importação de gás natural por meio de duto.
	103/1999	Altera a IN nº 71/99 que estabelece procedimentos para o despacho aduaneiro de importação de gás natural por meio de duto.
	104/1999	Dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.
	109/1999	Altera a IN nº 69/99 que dispõe sobre o despacho aduaneiro de mercadorias consideradas abandonadas por decurso de prazo em recinto alfandegado e sujeitas à pena de perdimento.
	153/1999	Dispõe sobre o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso.
	030/2000	Dispõe sobre despacho antecipado de importação.
	039/2000	Dispõe sobre o despacho antecipado de bens de caráter cultural.
	042/2000	Dispõe sobre despacho antecipado de importação.
	064/2000	Altera a Instrução Normativa n° 153, de 22 de dezembro de 1999.
	074/2000	Dispõe sobre despacho antecipado de importação.
	083/2000	Dispõe sobre despacho antecipado de importação.
DESPESA OPERACIONAL	022/1972	Declara dedutível as despesas bancárias com notas promissórias rurais.
	005/1974	Estabelece condições para dedutibilidade de despesas a título de aluguel ou royalties pela exploração de marcas e patentes ou transferência de tecnologia.
	038/1978	Dispõe sobre despesas que oneram os distribuidores ou intermediários estrangeiros de películas cinematográficas importadas.
	122/1989	Dispõe sobre o registro, como custo ou despesa operacional, do valor de aquisição de bens de uso em hotéis, restaurantes e estabelecimentos similares.
DIPI	045/1975	Dispõe sobre a escrituração do livro modelo 3 e preenchimento da DIPI.
	061/1995	Aprova alterações das unidades-padrão a serem utilizadas no preenchimento da Declaração de Informações do Imposto sobre Produtos Industrializados - DIPI.
	003/1998	Aprova o programa gerador de Declaração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - DIPI, em disquete, versão 3.0, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.
	009/1998	Dispõe sobre a apresentação da DIPI-Bebidas em meio magnético.
DIRF	086/1997	Dispõe sobre as multas aplicáveis aos casos de irregularidades no preenchimento, atraso e falta de apresentação da DIRF. Revoga a IN nº 53/92.
	146/1999	Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e dá outras providências.
	160/1999	Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF.
	020/2000	Altera a IN nº 146/99, que dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e dá outras providências.
	022/2000	Aprova o programa da DIRF 2000, relativa ao ano-calendário 1999, e dá outras providências.
DOCUMENTÁRIO FISCAL	008/1969	Emissão de documento fiscal referente à substância mineral - IUM.
	058/1991	Institui o Conhecimento Internacional de Transporte Rodoviário - CRT.
	161/1998	Institui a declaração simplificada, a ser apresentada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e estabelece normas para sua apresentação.
DOCUMENTÁRIO FISCAL - EXPORTAÇÃO	019/1973	Normatiza a entrega de mercadorias, destinadas à exportação, para Empresas Comerciais Exportadoras.
	020/1973	Baixa normas referentes ao documentário fiscal e obrigações acessórias nas remessas de mercadorias para entreposto em regime aduaneiro de exportação.
014/1974	Torna insubsistente o item 13 e subitem 13.1 da IN nº 20/73 que baixa normas referentes ao documentário fiscal e obrigações acessórias nas remessas de mercadorias para entreposto em regime aduaneiro de exportação.
	021/1978	Altera as IN nº 19 e 20/73 que normatizam a entrega de mercadorias, destinadas à exportação, para Empresas Comerciais Exportadoras.
	099/1983	Dispensa o "visto" de que trata a IN nº 19/73, substituindo-o por declaração da Trading na nota fiscal.
	095/1998	Aprova o programa gerador do Demonstrativo de Exportação, versão 2.0, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.
DOCUMENTÁRIO FISCAL - IOF	108/1989	Institui documentos fiscais para controle de operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial.
	129/1989	Dispõe sobre o documentário fiscal utilizável nas operações com ouro, ativo financeiro.
	134/1989	Dispõe sobre os pedidos de dispensa de emissão de Nota de Negociação com ouro.
	068/1992	Estabelece procedimentos para a venda de ouro ativo financeiro, no caso que especifica.
DOI	163/1999	Aprova o programa gerador de Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, em disquete, versão 3.0, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.
DARF	050/1983	Aprova o formulário específico de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF a ser utilizado no pagamento dos impostos incidentes sobre a importação e da Taxa de melhoramento dos portos.
	048/1995	Dispõe sobre pedidos de cancelamento, retificação de erros e comprovação de pagamentos efetuados por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, e dá outras providências.
	067/1996	Aprova o modelo do Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - DARF-SIMPLES e dá outras providências.
	081/1996	Aprova modelo do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, e adota outras providências.
	082/1996	Dispõe sobre a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF no caso que especifica.
	009/1997	Dá nova redação ao art. 2º da IN nº 81/96.
EADI	026/2000	Dispõe sobre operações em Estação Aduaneira Interior – EADI instalada na Zona Franca de Manaus .
	056/2000	Dispõe sobre a execução de serviços conexos com mercadorias submetidas a regime especial de entreposto aduaneiro na importação ou na exportação em Estação Aduaneira Interior - EADI
ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTÁRIO FISCAL - IPI	005/1970	Dispensa de escrituração de livros fiscais. Baixa normas disciplinadoras do benefício instituído pela Portaria MF nº 388, de 10 de outubro de 1969.
	011/1970	Estabelece normas para controle das transferências dos excessos de créditos resultantes da exportação de produtos manufaturados.
	008/1973	Estabelece normas para a apreciação e concessão de regimes especiais de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais, inclusive através de processamento de dados.
	031/1977	Estabelece norma para escrituração quando ocorre faturamento antecipado com lançamento do imposto.
	002/1987	Dispõe sobre a competência para autorizar o processamento eletrônico de dados e apreciar pedidos de regimes especiais. Ver IN nº 8/73- DOCUMENTÁRIO FISCAL - IPI.
	033/1999	Dispõe sobre a apuração e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.
ESCRITURAÇÃO FISCAL - IRPJ	009/1976	Dispõe sobre sistema especial de escrituração de entradas, saídas e estoque de mercadorias de procedência estrangeira, bem como emissão de Nota Fiscal.
	007/1979	Escrituração. Autoriza utilização transitória de sistemas de custos não totalmente integrados e coordenados com o restante da escrituração.
	068/1995	Dispõe sobre a forma e prazos de apresentação dos arquivos magnéticos de que trata o art. 11 da Lei n° 8.218/91.
	113/1998	Dispõe sobre as obrigações de natureza tributária das instituições de educação.
	133/1998	Altera a IN nº 113/98, que dispõe sobre as instituições de educação imunes.
FISCALIZAÇÃO - IMPORTAÇÃO	051/1973	Dispõe sobre a fiscalização de Navios de linha internacional e procedentes de Manaus.
	050/1982	Fiscalização de Tributos. Autoriza a entrada, a bordo dos navios graneleiros que transportam inflamáveis ou outras substâncias geradoras de gases, os vistoriadores, encarregados da expedição do certificado "Livre de Gás".
	115/1984	Regulamenta a visita aduaneira a embarcações procedentes do exterior.
	089/1992	Estabelece formalidades para regularização fiscal de bens estrangeiros decorrente de decisão judicial.
	124/1998	Dispõe sobre a fiscalização aduaneira em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX.
	110/1999	Dispõe sobre a apreensão de substâncias entorpecentes ou drogas afins.
	003/2000	Altera a IN nº 124/98.
GANHO DE CAPITAL	039/1993	Consolida as normas sobre a apuração dos ganhos de capital na alienação de bens e direitos por pessoas físicas.
	048/1998	Dispõe sobre a apuração de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas.
	051/1998	Dispõe sobre a apuração de ganho de capital na alienação de imóvel rural.
	073/1998	Dispõe sobre a tributação das PF, pelo imposto de renda, dos rendimentos e ganhos de capital auferidos, por residente no País, de fontes situadas no exterior, e sobre os rendimentos e ganhos de capital auferidos no Brasil por não-residente no País.
	078/1998	Dispõe sobre o prazo para pagamento do imposto sobre ganhos de capital de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.
	146/1998	Dá nova redação a alínea "g" e acrescenta a alínea "h" ao inciso I, e revoga o § 2º da IN nº 73/98.
	158/1999	Dispõe sobre o prazo para pagamento do imposto de renda sobre ganho de capital.
	002/2000	Dispõe sobre a tributação do ganho de capital decorrente da alienação, por pessoa física, de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira.
	023/2000	Aprova o programa aplicativo do Imposto de Renda Pessoa Física sobre Ganhos de Capital.
IMPOSTO SOBRE A RENDA	092/1981	Dupla Tributação. Convenções firmadas pelo Brasil. Esclarece que as Convenções aplicam-se em detrimento da legislação interna.
	092/1991	Dispõe sobre tratamento tributário nos casos de entrega de título da dívida pública federal na aquisição de ações de estatais.- Parecer PGFN-PGA n° 970/91.
	038/1997	Dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e venda de bens e direitos, efetuadas por PF ou PJ residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.
	051/1997	Dispõe sobre procedimentos relativos ao intercâmbio de informações previsto nas Convenções firmadas pelo Brasil para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda. Revoga a IN nº 17/97.
	025/1999	Dispõe sobre o tratamento tributário das variações monetárias, nos casos que especifica.
	041/1999	Dispõe sobre a taxa de câmbio a ser utilizada na determinação da base de cálculo dos tributos decorrentes das transferências do e para o exterior.
IMPOSTO SOBRE A RENDA -PF	031/1989	Dispõe sobre a determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
	049/1989	Dispõe sobre as normas de tributação previstas na Lei n° 7.713/88, relativamente à incidência do imposto de renda pessoas físicas.
	002/1993	Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas.
	025/1996	Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas.
	008/1999	Dispõe sobre o pagamento de Imposto de Renda por pessoa física residente no Brasil, ausente no exterior por qualquer motivo.
IMPOSTO SOBRE A RENDA - PJ	002/1969	Consolida normas administrativas complementares ou interpretativas da legislação do imposto de renda e revoga atos de idêntica natureza.
	017/1971	Altera a redação dos itens 41 e 42 da IN nº 2/69.
	048/1971	Orienta sobre contratos de abertura de crédito e a impossibilidade de utilização como despesas operacional os custos e despesas decorrentes de tais operações.
	022/1975	Estabelece normas para regularização de estoques autorizada pelo art. 2º do Decreto-Lei n° 1.370/75.
	051/1978	Disciplina procedimentos de apuração da receita de vendas e serviços, para tributação das pessoas jurídicas.
	008/1979	Tributação dos lucros apurados. Dispõe sobre a tributação de lucros e reservas incorporados ao capital de pessoa jurídica.
	021/1979	Uniformiza o procedimento de apuração de resultado de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento de bens ou serviços a serem produzidos.
	084/1979	Estabelece normas para a apuração e tributação do lucro nas atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis.
	017/1983	Dispõe sobre o pagamento de imposto de renda e relevação de penalidades.
	023/1983	Altera normas para a apuração e tributação do lucro nas atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis estabelecidas pela IN nº 84/79. Ver IN nº 67/88
	076/1984	Dispõe sobre o tratamento tributário da atualização do valor das Obrigações da Eletrobrás.
	103/1984	Depreciação. Dispõe sobre a vida útil admissível para fins de depreciação de bem adquirido usado.
	117/1984	Esclarece que o tratamento tributário previsto na Portaria MF nº 188/84, poderá ser estendido aos exercícios financeiros não alcançados pela prescrição ou decadência.
	004/1985	Depreciação. Fixa prazo de vida útil admissível para fins de depreciação de computadores e periféricos (hardware).
	104/1987	Dispõe sobre o cômputo, como custo de produção, do valor de aquisição de formas para calçados e o de facas e matrizes.
	179/1987	Dispõe sobre as normas de tributação das sociedades em conta de participação.
	067/1988	Estabelece normas alternativas para a apuração e tributação do lucro nas atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, em complemento às IN n°s 84/79 e 23/83.
	107/1988	Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas e do lucro imobiliário das pessoas físicas, nas permutas de bens imóveis.
	014/1989	Dispõe sobre a apropriação da receita resultante da repactuação dos contratos de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante.
	068/1989	Dispõe sobre a apropriação dos efeitos na repactuação de contratos de empréstimos, com recursos de Fundo da Marinha Mercante pelas empresas nacionais de cabotagem e apoio marítimo. Complementa a IN nº 14/89.
	020/1990	Dispõe sobre o cálculo do lucro da exploração.
	021/1992	Dispõe sobre a tributação das pessoas jurídicas com base no lucro presumido, a partir de 1° de janeiro de 1992.
	056/1992	Dispõe sobre a apuração mensal da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro real.
	098/1993	Dispõe sobre as formas de apuração mensal do imposto sobre a renda e da contribuição social.
	051/1995	Dispõe sobre a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas no ano-calendário de 1995.
	011/1996	Dispõe sobre a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas a partir do ano-calendário de 1996.
	038/1996	Dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País.
	087/1996	Aprova modelo de declaração, a ser prestada pelas entidades civis de responsabilidade na aplicação integral dos recursos, recebidos mediante doação nos termos do art. 13, § 2°, inciso III, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
	093/1997	Dispõe sobre a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas a partir do ano-calendário de 1997.
	041/1998	Dispõe sobre os juros remuneratórios do capital próprio.
	104/1998	Estabelece normas para apuração do Lucro Presumido com base no regime de caixa.
	152/1998	Dispõe sobre a determinação da base de cálculo de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente às operações com veículos usados.
	011/1999	Dispõe sobre o registro e amortização de ágio ou deságio nas hipóteses de incorporação, fusão ou cisão.
	012/1999	Dispõe sobre os juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio, e dá outras providências.
	164/1999	Dispõe sobre as regras de preços de transferências e a incidência de imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos auferidos por beneficiário residente ou domiciliado em país com tributação favorecida.
	068/2000	Dispõe sobre os preços de transferência e a incidência de imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos auferidos por beneficiário residente ou domiciliado em país com tributação favorecida.
IMPOSTO SOBRE A RENDA - FONTE	004/1980	Aprova a fórmula para reajustamento da base de cálculo aplicável quando a fonte assume o ônus do imposto.
	099/1980	Dispõe sobre a incidência de IRRF sobre rendimentos de serviços pessoais de médicos, pagos ou creditados a estes por intermédio de sociedades cooperativas de que sejam associados.
	070/1982	Dupla Tributação. Convenções firmadas pelo Brasil. Esclarece que as Convenções aplicam-se em detrimento da legislação interna.
	111/1984	Dispõe sobre o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por clubes de investimentos, e dá outras providências.
	023/1986	Dispõe sobre a retenção do imposto de renda na fonte sobre receitas auferidas por pessoas jurídicas prestadoras de serviços profissionais.
	112/1987	Dispõe sobre a sua retenção na fonte sobre rendimentos decorrentes de condenações judiciais e de serviços prestados no curso de processo judicial.
	153/1987	Dispõe sobre o recolhimento do imposto incidente sobre as comissões e corretagens na compra, venda e colocação de títulos e valores mobiliários, operações de câmbio e na venda de passagens, excursões ou viagens.
	177/1987	Complementa a IN nº 153/87, e dá outras providências.
	057/1988	Dispõe sobre o recolhimento de imposto de renda na fonte pelas bolsas de valores e assemelhadas, sobre rendimentos de títulos sob sua custódia.
	152/1988	Dispõe sobre a incidência do imposto de renda, na fonte e na declaração, sobre rendimentos percebidos por determinadas categorias profissionais, a partir de 5 de outubro de 1988.
	034/1989	Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e locação de mão-de-obra.
	107/1991	Acrescenta a alínea "h" ao item 1 da IN nº 153/87.
	085/1996	Dispõe sobre a dispensa de retenção do Imposto de Renda na Fonte no caso que especifica.
	033/2000	Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre pagamentos de contraprestação de arrendamento mercantil de bens de capital, celebrados com entidades domiciliadas no exterior.
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI	016/1970	Fixa normas na venda de álcool por Cooperativas de Produtores.
	009/1971	Estabelece normas sobre a venda por ambulantes de estabelecimento industrial.
	028/1982	Define entendimento da administração fiscal quanto às embalagens para ovos e outros produtos alimentares, contemplados com a alíquota zero pelo IPI.
	102/1988	Esclarece a natureza das fibras de agave submetidas aos processos de escovação, batimento e penteamento, para os efeitos da legislação do IPI e define a sua classificação fiscal na TIPI.
	120/1988	Admite o preço fixado pelo CIP como referencial para o cálculo da média a que se refere o § 5° do art. 68 do RIPI/82.
	158/1988	Dispõe sobre produtos destinados a desodorizar ambientes e dúvidas suscitadas sobre o alcance do art. 9° do Decreto-Lei n° 2.470/88.
	135/1989	Baixa normas sobre o valor tributável do IPI, em face da alteração introduzida na legislação do imposto pelo art. 15 da Lei n° 7.798/89.
	037/1995	Relaciona no Anexo produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI - Leis nº 7.798/89 e 8.133/90.
	041/1996	Dispõe sobre a rotulagem ou marcação a que estão sujeitos os produtos do capítulo 22 da TIPI, destinados à exportação, por via terrestre, fluvial ou lacustre.
	067/1998	Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre açúcares de cana. Vigência suspensa pelo Ato Declaratório SRF 42, de 2 de fevereiro de 2000.
	113/1999	Dispõe sobre regimes especiais de substituição tributária relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados IPI.
	021/2000	Fixa normas de enquadramento de veículos nos destaques criados pelo Decreto n° 3.360, de 8 de fevereiro de 2000.
	035/2000	Estabelece normas relativas ao IPI no que tange ao aproveitamento do crédito do IPI relativo aos produtos mantidos em estoque, quando o estab. torna-se contribuinte em virtude da sistemática de tributação prevista na Lei nº 7.798, de 10 de junho de 1989.
	036/2000	Estabelece normas relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados no que tange ao aproveitamento do crédito do IPI relativo aos produtos mantidos em estoque, quando o estabelecimento torna-se equiparado a industrial por força de Lei.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA	017/1970	Estabelece normas a serem observadas pelos que adquirirem, receberem, utilizarem ou empregarem papel importado - com o beneficio da imunidade tributária.
	020/1989	Dispõe sobre a imunidade para livros, inclusive do Imposto de Importação.
	023/1991	Dispõe sobre a venda, por intermédio de aparistas, de sobra de papel não impresso.
INCENTIVO À EXPORTAÇÃO	120/1980	Befiex. Estabelece normas para efetivação do benefício previsto no art. 13 do Decreto-Lei nº 491/69, com redação dada pelo art. 9° do Decreto-Lei nº 1.428/75.
	060/1989	Estabelece procedimentos relativos ao benefício fiscal de crédito do IPI, previsto no art. 1°, I, do Decreto-Lei n° 1.894/81.
	023/1997	Dispõe sobre o Cálculo e a Utilização do Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996. Revoga os art. 1º e 2º da IN nº 21/95 e a IN nº 28/96.
	036/1997	Dispõe sobre o Crédito Presumido do IPI como ressarcimento das contribuições COFINS e PIS/PASEP.
	103/1997	Dispõe sobre cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996.
	086/1999	Dispõe sobre a apresentação dos arquivos em meio magnético contendo informações complementares sobre a apuração do Crédito Presumido do IPI para fins de ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
INCENTIVOS FISCAIS	082/1985	ITAIPU. Relaciona produtos para efeito do crédito financeiro de que trata o Decreto-Lei nº 1.692/79.
	069/1998	Estabelece procedimentos a serem observados no controle dos incentivos fiscais previstos nas Leis n°s 8.010, 8.032, de 1990, e 8.248, de 1991, relativos a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica e a programa de ensino.
	133/1999	Altera a IN nº 69/98, que estabelece procedimentos a serem observados no controle dos incentivos fiscais previstos nas Leis n°s 8.010, 8.032, de 1990, e 8.248, de 1991, relativos a bens destinados à pesquisa cient. e tecnológica e a programa de ensino.
INCENTIVOS FISCAIS - IR	086/1994	Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para gozo dos benefícios fiscais referentes a doações das pessoas físicas e jurídicas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
INCENTIVOS FISCAIS - IRPJ	050/1987	Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para gozo dos benefícios fiscais às operações de caráter cultural ou artístico instituídos pela Lei nº 7.505/86.
	016/1992	Dispõe sobre o cálculo do benefício fiscal relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador, a partir de 1° de janeiro de 1992.
	056/1994	Disciplina os procedimentos a serem adotados para fins dos benefícios fiscais instituídos pela Lei n° 8.685/93. Incentivo à atividade audiovisual.
	062/1995	Altera os arts. 2° e 3° da IN nº 56/94, que disciplina os procedimentos a serem adotados, pelas pessoas jurídicas, para fins dos benefícios fiscais instituídos pela Lei n° 8.685/93.
	057/1997	Expede normas necessárias à implementação do disposto no Decreto nº 2.259, de 20 de junho de 1997.
	090/1998	Dispõe sobre a aplicação de imposto de renda em investimentos regionais por meio do FINOR, FINAM e FUNRES.
IOF	047/1997	Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
	005/1998	Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF na alienação de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo para empresas de factoring.
	087/1999	Dispõe sobre as incidências do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF e do Imposto de Renda, nas aplicações em fundos de investimento.
	093/1999	Dispõe sobre as incidências do IOF e do imposto de renda nas aplicações em fundos de investimento.
	094/1999	Dispõe sobre a incidência do IOF em aplicações financeiras.
	121/1999	Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, na hipótese que menciona.
IPMF E CPMF	044/1998	Dispõe sobre a apresentação de informações relativas à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
	049/1998	Dispõe sobre a Declaração de Informações Consolidadas referente à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
	066/1999	Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
	067/1999	Dispõe sobre a não incidência da CPMF no caso de entidades beneficentes de assistência social.
	122/1999	Dispõe sobre a Declaração Trimestral da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Republicação do Anexo I da IN nº 122/99, com a inclusão dos itens 4 e 5.
	131/1999	Dispõe sobre a Declaração Trimestral da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Republicação do Anexo I da IN nº 122/99, com a inclusão dos itens 4 e 5.
	136/1999	Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
	012/2000	Dispõe sobre a Declaração Mensal Consolidada da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
ISENÇÃO TÁXI	031/2000	Dispõe sobre a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi) e dá outras providências.
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA -IMPORTAÇÃO	010/2000	Dispõe sobre a Circulação de Material Promocional nos Estados-Partes do MERCOSUL.
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA -IPI	024/1976	Consolida normas e estabelece procedimentos para aquisição de veículos nacionais com isenção do imposto sobre produtos industrializados.
	020/1977	Subdelega competência e determina procedimento para a concessão e renovação de autorização para importar papel de Imprensa com isenção tributária.
	073/1978	Relaciona o material bélico isento do imposto sobre produtos industrializados, quando vendido à União.
	039/1979	Dá nova redação ao item 7 da IN nº 24/76, que consolida normas e estabelece procedimentos para aquisição de veículos nacionais com isenção do imposto sobre produtos industrializados.
	054/1979	Altera a IN nº 73/78 que relaciona o material bélico isento do imposto sobre produtos industrializados, quando vendido à União.
	029/1980	Classificação fiscal. Altera o item 75 da IN nº 73/78.
	117/1980	Dispõe sobre a isenção prevista no art. 2° do Decreto-Lei nº 356/68, com redação dada pelo art. 3° do Decreto-Lei nº 1.435/75.
	011/1981	Material bélico. Altera a relação anexa à IN nº 73/78 e acrescenta itens.
	098/1984	Procede alterações nas redações dos itens da relação anexa a IN nº 73/78, alterada pelas IN nºs 54/79, 29/80 e 11/81.
	011/1994	Estabelece normas relativas à isenção do imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 44, inciso XXXIII, do RIPI/82.
	102/1999	Altera a Instrução Normativa nº 73/78, que relaciona o material bélico isento do imposto sobre produtos industrializados, quando vendido à União.
	032/2000	Dispõe sobre a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
ITR	033/1997	Dispõe sobre a comprovação de pagamento do ITR a que se referem os arts. 20 e 21 da Lei nº 9.393/96.
	073/2000	Dispõe sobre a apuração do imposto sobre a propriedade territorial rural, sobre a apresentação da Declaração do Imposto Territorial Rural – DITR e dá outras providências.
	075/2000	Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR, exercício 2000, e dá outras providências.
	076/2000	Aprova o programa em disquete da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR, relativo ao exercício de 2000.
	077/2000	Estabelece procedimentos para a recepção da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR, exercício 2000, aprova o formulário e dá outras providências.
LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS - IPI	050/1975	Dispõe sobre a escrituração do livro modelo 3.
	081/1981	Escrituração. Baixa normas interpretativas do disposto na Portaria n° 101/76. Escrituração do livro de Registro de Entradas e Saidas e Estoque de Mercadorias Estrangeiras.
	094/1984	Escrituração. Dispõe sobre a escrituração do livro de que trata o item III da Portaria MF nº 121/84.
LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS - IRPJ	028/1978	Escrituração. Aprova modelo e estabelece normas de escrituração do livro de apuração do lucro real-LALUR.
	016/1984	Dispõe sobre o prazo para registro e autenticação do Livro Diário.
	081/1986	Estabelece normas para a escrituração do livro Registro de Inventário, para determinação do lucro real apurado semestral ou anualmente .
LOJA FRANCA	073/1982	Entreposto aduaneiro. Altera a IN nº 63/82, que reformula os procedimentos adotados no entreposto aduaneiro localizado em Brasília-DF.
	005/1986	Lojas Francas - Complementa o item 2 da Portaria MF n° 190/82, que estabelece normas para instalação e o funcionamento de Lojas Francas no País.
	134/1988	Consolida e atualiza atos normativos referentes ao regime de entreposto aduaneiro e dá outras providências.
	106/1990	Altera o Anexo à IN n° 134/88, que trata do regime especial de entreposto aduaneiro.
	071/1991	Consolida e atualiza a disciplina normativa para a instalação e o funcionamento de depósitos de loja franca, em Brasília.
	026/1994	Dispõe sobre a contribuição social para financiamento da Seguridade Socia l - COFINS devida pelas Lojas Francas.
	053/1997	Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento de lojas francas no País.
	125/1998	Altera a Instrução Normativa nº 71/91, que consolida e atualiza a disciplina normativa para a instalação e o funcionamento de depósitos de loja franca, em Brasília.
	115/1999	Estabelece procedimentos para venda programada de mercadorias estrangeiras em Deposito de Loja Franca.
LUCRO DISTRIBUÍDO	077/1986	Expede normas para efeitos de adaptação da legislação do imposto de renda em vigor ao regime de tributação das pessoas jurídicas estabelecido na Lei n° 7.450/85.
LUCRO INFLACIONÁRIO	091/1984	Dispõe sobre a tributação do lucro inflacionário apurado na fase pré-operacional de empreendimento industrial ou agrícola instalado na área de atuação da SUDENE ou da SUDAM.
	096/1993	Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável ao lucro inflacionário acumulado e ao saldo da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF e dá outras providências.
MANTRA E CONTROLE DE CARGA	041/1970	Conhecimento aéreo uno. Baixa norma sobre o transporte de carga aéreo.
	063/1984	Aprova modelo de Folha de controle de Carga (FCC-4) e dá outras providências.
	025/1986	Estabelece prazo para apresentação de carta de correção do conhecimento de carga, para efeitos fiscais.
	101/1994	Aprova a impressão do modelo de Folha de Controle de Carga (FCC-4) por processamento eletrônico de dados e dá outras providências.
	102/1994	Disciplina os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro.
	138/1998	Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação relativa à disponibilidade da carga importada, pelo respectivo depositário, nos casos que especifica.
	027/1999	Dispõe sobre a data fixada para a informação relativa à disponibilidade da carga importada, pelo depositário e dá outras providências.
PERDIMENTO DE MERCADORIA	080/1981	Sistema de Mercadorias Apreendidas. Estabelece diretrizes para administração de mercadorias apreendidas nos termos do Decreto-Lei nº 1.455/76.
	041/1991	Altera o item 25 da IN nº 80/81 que estabelece diretrizes para administração de mercadorias apreendidas nos termos do Decreto-Lei nº 1.455/76.
	052/1994	Estabelece normas para a conversão de cruzeiros reais em reais no Controle Gerencial-Administrativo do Sistema de Mercadorias Apreendidas.
	062/1989	Dispõe sobre a base de cálculo das contribuições para o FINSOCIAL e PIS/PASEP das empresas de navegação marítima.
PIS/PASEP - COFINS - FINSOCIAL	006/1999	Estabelece normas relativas à substituição tributária da contribuição para os Programas de Integração Social - PIS/PASEP e da COFINS, bem assim os procedimentos para a compensação da parcela da COFINS com a CSLL.
	024/1999	Altera a IN nº 6/99.
	037/1999	Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
	047/1999	Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
	145/1999	Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS, devidas pelas sociedades cooperativas em geral.
	006/2000	Veda a constituição de crédito tributário e determina o cancelamento de lançamento baseado na aplicação do disposto na Medida Provisória nº 1.212, de 1995, a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 01/10/95 e 29/02/96.
	054/2000	Dispõe sobre o recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas pelos fabricantes e importadores dos produtos relacionados no art. 44 da MP nº 1.991-15, de 10 de março de 2000, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas.
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL	127/1983	Dispõe sobre a constituição de fiel depositário de produto estrangeiro que faça parte do ativo imobilizado.
	038/1986	Dispõe sobre impugnação ou recurso parciais ao débito de processo fiscal.
	062/1993	Altera a IN nº 141/92, que dispõe sobre limites de alçada, para fins de interposição de recursos de ofício.
	031/1997	Determina a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento nos casos que especifica.
	063/1997	Determina a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento nos casos que especifica.
	094/1997	Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições. Revoga a IN nº 54/97.
	059/1998	Veda a constituição de créditos da Fazenda Nacional e determina o cancelamento do lançamento no caso que especifica.
	093/1998	Estabelece inexigência do depósito prévio recursal para pessoas jurídicas de direito público.
	129/1998	Veda a constituição de crédito tributário e determina o cancelamento de lançamento no caso em que especifica.
	143/1998	Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para fins de arrolamento de bens e de direitos do sujeito passivo e de solicitação de propositura de medida cautelar fiscal.
	165/1998	Determina a dispensa da constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento no caso que especifica.
	134/1999	Veda a constituição de crédito tributário e determina o cancelamento de lançamento no caso em que especifica.
PROCESSO DE CONSULTA	002/1997	Dispõe sobre os processos de consultas relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF e Revoga a IN nº 26/70.
	049/1997	Regulamenta a formalização, tramitação e julgamento de consultas sobre tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Normatiza a IN nº 02/97.
	083/1997	Altera dispositivos das IN nºs 2 e 49, de l997, que dispõem sobre o processo de consulta.
RECEITA DE ÓRGÃOS/ENTIDADES	147/1980	Disciplina o recolhimento de receitas do Fundo Nacional de Saúde.
	072/1981	Disciplina o recolhimento das multas aplicadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
	083/1982	Disciplina o recolhimento das receitas federais na área da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
	069/1983	Disciplina o recolhimento da Taxa de Fiscalização dos produtos controlados pelo Ministério do Exército e a respectiva multa e dos seus acréscimos legais.
	102/1983	Arrecadação. Disciplina o pagamento das receitas federais provenientes de retribuição dos Serviços de Registro do Comércio.
	076/1987	Disciplina o pagamento da quota-parte da indenização pela extração do petróleo, xisto e gás.
	051/1989	Disciplina o recolhimento de receitas federais geradas na área do extinto MIRAD.
	001/1990	Disciplina o recolhimento da taxa de fiscalização dos mercados de seguros, capitalização e previdência privada aberta.
	003/1990	Disciplina o recolhimento da Taxa de Fiscalização no Mercado de Títulos e Valores Mobiliários.
	027/1991	Disciplina o recolhimento pelo Tesouro Nacional dos valores relativos à compensação financeira referente a recursos hídricos e recursos minerais.
	044/1991	Disciplina o recolhimento do "royalties" devidos por Itaipu Binacional ao Brasil.
	074/1991	Disciplina o recolhimento da renda líquida apurada na venda de bilhetes de Loteria Federal.
	085/1992	Disciplina o recolhimento de receitas relativas ao Fundo Nacional de Cultura - FNC.
	081/1993	Disciplina o recolhimento de importância destinada ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE.
	084/1993	Disciplina o recolhimento de importâncias destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Esportivo - FUNDESP.
	036/1996	Dispõe sobre a arrecadação das multas do Código Eleitoral e leis conexas pela rede arrecadadora de receitas federais e revoga a IN nº 37/92.
	044/1996	Dispõe sobre o pagamento das custas devidas à União na Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS	109/1987	Conceitua "veículo destinados a patrulhamento policial" para os fins da redução de alíquotas estabelecida na Nota Complementar NC (87-9) do Capítulo 87 da TIPI.
REFIS	043/2000	Institui a Declaração Refis, a ser apresentada pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal - Refis e aprova seu programa gerador.
	044/2000	Estabelece procedimentos para a compensação de créditos e a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
	045/2000	Dispõe sobre a opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.
	046/2000	Dispõe sobre o parcelamento do ITR para contribuintes optantes pelo Refis.
REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADO - ADUANEIRO	101/1991	Disciplina o pagamento do imposto de importação incidente sobre remessas postais internacionais.
	029/1996	Estabelece procedimento simplificado para o despacho aduaneiro simplificado de medicamentos destinados a pessoas físicas, nas condições que especifica.
	057/1996	Disciplina o despacho aduaneiro de importação e de exportação de remessas expressas.
	052/1997	Altera a IN nº 57/96, possibilitando a exportação de amostras de fumo através do despacho aduaneiro de remessas expressas.
	096/1999	Dispõe sobre a aplicação do regime de tributação simplificada - RTS
	097/1999	Altera a IN nº 57/96, que disciplina o despacho aduaneiro de importação e de exportação de remessas expressas, e dá outras providências.
REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS	027/1971	Estabelece modelo do projeto de Entreposto Aduaneiro e Entreposto Industrial e fixa normas para a formulação de pedidos de concessão.
	029/1971	Estabelece normas gerais para a admissão de mercadorias no entreposto industrial e entreposto aduaneiro e fixa outras medidas.
	034/1971	Inclui mercadorias na relação baixada com a IN nº 27/71- Entreposto aduaneiro.
	027/1972	Alfandegamento de carga aérea. Disciplina a concessão de alfandegamento a locais para armazenagem de carga aérea importada.
	019/1977	Estabelece termos e condições para a concessão de Depósito Especial Alfandegado, bem como fixa procedimentos para a destinação final de mercadorias depositadas em entreposto aduaneiro na importação de uso privativo de seu beneficiário.
	039/1977	Baixa normas complementares à IN nº 19/77 que estabelece termos e condições para a concessão de Dep. Esp. Alf., bem como fixa proced. para a destinação final de mercadorias dep. em entreposto aduaneiro na importação de uso privativo de seu beneficiário.
	085/1979	Depósito Especial Alfandegado. Altera a IN nº 19/77 que trata do Depósito Especial Alfandegado.
	111/1980	Entreposto aduaneiro. Estabelece normas para instalação e funcionamento de estação aduaneira em Foz do Iguaçu.
	089/1981	Exportação temporária. Estabelece normas complementares para a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária.
	003/1982	Entreposto aduaneiro. Dispõe sobre Terminal Rodoviário Alfandegado vinculado à Zona primária. Terminal Alfandegado de Dionísio Cerqueira.
	034/1982	Terminais Alfandegados. Vincula área à zona primária do ponto de fronteira alfandegado em Jaguarão - RS, para fins de instalação de uma estação aduaneira.
	055/1983	Entreposto Aduaneiro. Veda a entrada de veículos de carga no território nacional pela localidade de Mundo Novo(MS), quando transportarem produtos agrícolas in natura, destinados a entrepostos de depósito franco.
	034/1985	Despacho Aduaneiro. Vincula área à zona primária do ponto de fronteira alfandegado em Santana do Livramento - RS, para fins de instalação de uma estação aduaneira.
	091/1985	Simplificação do Despacho Aduaneiro. Regulamenta o processo de autorização e o funcionamento de terminais retroportuários alfandegados.
	128/1986	Vincula área à zona primária do ponto de fronteira alfandegado em Uruguaiana - RS, para fins de instalação, em novo endereço, da Estação Ferroviária Alfandegada de Uruguaiana - EFAU.
	137/1987	Autoriza a alfandegar local alternativo ao Terminal Rodoviário Alfandegado de Jaguarão - RS.
	157/1987	Estabelece normas para o funcionamento de depósito alfandegado e para outorgar a permissão para a prática do regime no local alfandegado.
	134/1990	Estabelece condições para o despacho para consumo de mercadorias admitidas no regime de entreposto industrial.
	138/1992	Estabelece normas complementares sobre o regime aduaneiro especial de Depósito Aduaneiro de Distribuição - DAD.
	014/1993	Estabelece normas para o ressarcimento de despesas incorridas com a prestação de serviços aduaneiros.
	058/1995	Disciplina o despacho para consumo de produto fabricado em entreposto industrial e destinado ao mercado interno.
	030/1996	Altera a IN nº 157/87, que dispõe sobre o regime de depósito alfandegado certificado.
	037/1996	Estabelece termos e condições para alfandegamento de portos organizados e instalações portuárias de uso público ou de uso privativo e revoga a IN nº 38/95.
	072/1996	Dispõe sobre o tratamento aduaneiro a ser aplicado aos bens utilizados na construção da Ponte sobre o Rio Uruguai, assim como nas obras complementares.
	030/1997	Estabelece procedimentos para instrução de processos relativos à concessão ou permissão de recintos alfandegados de uso público.
	062/1997	Estabelece procedimento simplificado para a concessão do regime aduaneiro especial de Exportação Temporária nas condições que especifica.
	035/1998	Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado.
	086/1998	Altera as condições para a aplicação do regime de entreposto aduaneiro, nas condições que especifica.
	096/1998	Dispõe sobre a concessão dos regimes de admissão e de exportação temporárias a bens destinados a provas da Fórmula 3 Sul-Americana.
	130/1998	Estabelece termos e condições para a transferência de concessão ou permissão ou do controle societário da concessionária ou da permissionária prestadora de serviços em terminais alfandegados de uso público.
	156/1998	Dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro, nas condições que especifica.
	057/1999	Altera o art. 4º da IN nº 156/98 que dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro, nas condições que especifica.
	058/1999	Altera a IN nº 35/98 que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado.
	074/1999	Altera o art. 4º da IN nº 58/99, que alterou a IN nº 35/98, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado.
	075/1999

	017/2000	Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de importação de insumos destinados à industrialização por encomenda dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da TIPI - RECOM.
	027/2000	Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural – REPETRO.
	053/2000	Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial para importação de petróleo bruto e seus derivados, para fins de exportação no mesmo estado em que foram importados (REPEX).
	055/2000	Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de terminais alfandegados de uso público.
	065/2000	Altera a Instrução Normativa n° 53, de 18 de maio de 2000.
	078/2000	Altera a Instrução Normativa n.º 156, de 22 de dezembro de 1998.
RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO	030/1972	Drawback. Estabelece normas de restituição do valor dos tributos, sob forma de crédito fiscal aplicável às importações amparadas pelo regime de Drawback.
	010/1982	Drawback - Restituição. Dá nova redação ao item 2 e subitem 2.1 da IN nº 30/72.
	028/1984	Dispõe sobre a restituição do imposto de renda, atribuída a diretores de pessoas jurídicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, quando essas pessoas jurídicas não tenham recolhido o IRRF.
	096/1985	Dispõe sobre a autoridade competente para reconhecer o direito de crédito, e dá outras providências.
	056/1989	Institui procedimentos a serem observados na restituição do imposto de renda e outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não recebidos em vida pelo titular do direito ao crédito.
	117/1989	Dispõe sobre o pagamento de restituição e ressarcimento de receitas federais, através de emissão de ordem bancária.
	022/1996	Dispõe sobre a restituição ou compensação, relativamente a tributos e contribuições federais.
	016/1997	Dispõe sobre a restituição de IRPF não resgatada na rede bancária.
	021/1997	Dispõe sobre restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições federais. Alterada pela IN nº 73/97. Revoga a IN nº 67/92 e o art. 3º da IN nº 21/95. Complementada pela IN nº 3/97.
	032/1997	Dispõe sobre a cobrança da TRD como juros de mora, legitima a compensação de valores recolhidos da contribuição para o FINSOCIAL com a COFINS devida, explicita o alcance do art. 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
	042/1997	Dispõe sobre a restituição de Imposto de Renda às pessoas físicas ausentes no exterior a serviço do governo brasileiro. Revoga o item 3 da IN nº 31/75.
	073/1997	Altera a IN nº 21/97 e revoga as IN nºs 35/97 e 37/97.
	034/1998	Dispõe sobre o cancelamento de declaração de importação objeto de multiplicidade de registros, e a restituição ou compensação do crédito tributário decorrente.
	081/1998	Dispõe sobre a utilização de crédito fiscal decorrente de importações amparadas pelo regime de drawback.
	004/1999	Dispõe sobre a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV.
	053/1999	Dispõe sobre o pagamento dos valores relativos à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União descontados indevidamente.
	151/1999	Dispõe sobre o ressarcimento de valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a missões diplomáticas e repartições consulares.
SELO	036/1976	Autoriza a utilização de selos plásticos de segurança.
	010/1977	Prorroga a data de vigência da IN nº 36/76, que autoriza a utilização de selos plásticos de segurança.
	095/1981	Selo. Autoriza a utilização de selos de segurança metálicos.
	092/1984	Selo de segurança de papel. Institui o selo de segurança de papel e autoriza a sua utilização.
	096/1994	Altera a redação do Anexo a IN nº 36/76 e mantém as demais disposições.
	046/1995	Institui o Termo de Lacração de Volumes e o Selo Aduaneiro.
SELO - IPI	010/1974	Resolve abolir o selo especial para fósforos.
	024/1975	Proíbe o uso de selo especial nos produtos nacionais destinados à exportação, da subposição 22.09.04.00 e posição 91.01.
	067/1995	Dispõe sobre a emissão do Livro Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle e do Livro Registro de Apuração do IPI por processamento eletrônico de dados e sobre as informações de que trata o § 2° da cláusula 5ª do convênio ICMS n° 57/95.
	128/1998	Dispõe sobre os novos modelos de selos de controle e dá outras providências.
	029/1999	Dispõe sobre o selo de controle a que estão sujeitas as bebidas alcoólicas e dá outras providências.
	030/1999	Dispõe sobre o emprego do selo de controle nos relógios de pulso e de bolso.
	031/1999	Dispõe sobre o emprego do selo de controle a que estão sujeitos os fósforos de procedência estrangeira.
	049/1999	Dispõe sobre selos de controle e dá outras providências.
	106/1999	Dispõe sobre o selo de controle a que estão sujeitos os produtos fonográficos e dá outras providências.
	107/1999	Dispõe sobre o selo de controle a que estão sujeitas as obras audiovisuais e dá outras providências.
	058/2000	Altera a IN nº 29/99.
SEM CLASSIFICAÇÃO	044/1974	Torna insubsistente a IN nº 38/74.
	027/1975	Torna insubsistente a IN nº 21/75.
	019/1980	Revoga as IN nºs 64/77 e 26/78.
	097/1980	Revoga as IN nºs 55/77 e 61/77, que dispõe sobre o controle fiscal de exportações por via terrestre.
	054/1983	Revoga a IN nº 34/77.
	013/1988	Revoga a IN nº 11/88.
	078/1989	Revoga as IN nºs 41/82 e 66/84, que dispõe sobre o regime especial de pagamento de tributos aduaneiros.
	086/1990	Revoga a IN nº 84/90.
	054/1991	Revoga a IN nº 59/77.
	087/1992	Torna insubsistente a IN nº 72/92.
	144/1992	Revoga a IN nº 130/90.
	074/1994	Revoga as IN nºs 54 e 57/94.
	110/1994	Revoga a IN nº 115/85.
	035/1995	Revoga a IN nº 26/88.
	053/1995	Revoga a IN nº 99/93.
	078/1997	Revoga a IN nº 25/93.
	144/1999	Revoga as IN nºs 73/99 e 132/99.
	008/2000	Revoga a IN nº 122/98.
	067/2000	Declara que não foram utilizados os números que menciona, destinados à numeração seqüencial de instruções normativas.
	072/2000	Declara revogada a IN n° 3, de 8 de janeiro de 1987.
	079/2000	Declara revogadas as Instruções Normativas que menciona, editadas pela Secretaria da Receita Federal e pelo extinto Departamento da Receita Federal no período de setembro de 1969 a dezembro de 1999.
	082/2000	Exclui do Anexo à Instrução Normativa n° 79, de 2000, a Instrução Normativa n° 114, de 1998.
SIMPLES	102/1997	Altera os procedimentos operacionais a serem observados para a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
	009/1999	Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.
SISCOMEX	146/1992	Dispõe sobre a habilitação de despachante aduaneiro para a inscrição, quando efetuada no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
	070/1996	Dispõe sobre o acesso ao Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
	083/1996	Dispõe sobre a entrada em operação do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, segmento importação.
	121/1998	Dispõe sobre o cancelamento de direito de uso de softwares. Providências.
	131/1998	Dispõe sobre o pagamento da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior -SISCOMEX.
SISTEMA HARMONIZADO	107/1993	Aprova alterações à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.
	092/1994	Aprova alterações à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.
	100/1994	Aprova alterações à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.
	111/1994	Aprova alterações às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.
	025/1995	Aprova alterações às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.
	064/1995	Aprova alterações à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.
	123/1998	Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.
	005/1999	Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.
	054/1999	Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias
	099/1999	Aprova a tradução da Coletânea de Pareceres de Classificação de Mercadorias adotadas pela Organização Mundial de Alfândegas.
	059/2000	Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de designação e Codificação de Mercadorias.
	060/2000	Aprova alterações da Coletânea de Pareceres de Classificação de Mercadorias adotados pela Organização Mundial de Alfândegas.
SORVETES	062/2000	Inclui produtos no regime tributário do IPI instituído pela Lei nº 7.798, de 1989.
SUSPENSÃO DO IPI	011/1982	Esclarece dúvidas decorrentes da expedição do DL n° 1.894/81 e da Portaria MF n° 292/81, alterada pela 24/82. (Suspensão do IPI na saída de produtos destinados à exportação, remetidos para empresas comerciais exportadoras ...)
	084/1992	Baixa normas complementares relativas ao regime especial de suspensão do IPI nas compras internas de insumos destinados à industrialização de produtos a serem exportados.
TERMO DE RESPONSABILIDADE	083/1998	Dispõe sobre prestação de garantia nas condições que especifica.
	084/1998	Dispõe sobre a cobrança de créditos da Fazenda Nacional representados em termo de responsabilidade.
TRÂNSITO ADUANEIRO	050/1973	Autoriza trânsito aduaneiro, independentemente de acompanhamento fiscal, de mercadorias estrangeiras, do porto de descarga até Brasília, quando destinadas às embaixadas, representações...
	033/1977	Trânsito Internacional Terrestre. Dispõe sobre a Guia de Trânsito Internacional.
	008/1982	Estabelece normas complementares para a aplicação do regime especial de trânsito aduaneiro.
	102/1987	Disciplina a habilitação de empresas ao transporte de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro.
	172/1988	Aprova formulário simplificado de Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA. Passagem de Granéis.
	084/1989	Institui normas simplificadoras do regime de trânsito aduaneiro para a carga aérea, nas condições que dispõe.
	121/1989	Regula a utilização de elemento de segurança para veículos em operação de trânsito aduaneiro de passagem de granéis sólidos.
	056/1991	Institui o Manifesto Internacional de Carga Rodoviária/Declaração de Trânsito Aduaneiro - MIC/DTA e estabelece normas para sua emissão e utilização.
	070/1991	Regula o trânsito aduaneiro de sobressalentes estrangeiros, de embarcações em viagem internacional.
	084/1991	Dispõe sobre a utilização de elemento de segurança para veículos em operação de trânsito aduaneiro internacional rodoviário.
	127/1991	Altera dispositivo do regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, para a carga aérea, normatizado pela IN nº 84/89.
	029/1992	Dispõe sobre o trânsito aduaneiro de passagem de soja paraguaia pelo território nacional.
	035/1992	Altera os arts. 1° e 5° da IN nº 29/92.
	012/1993	Institui o Conhecimento-Carta de Porte Internacional-TIF/Declaração de Trânsito Aduaneiro-DTA e estabelece normas para sua emissão e utilização.
	032/1994	Estabelece normas relativas a operacionalidade aduaneira a ser observada ao transporte internacional de carga, por via rodoviária.
	044/1994	Institui procedimentos de controle no regime especial de trânsito aduaneiro, por via marítima, nas condições que dispõe.
	047/1995	Estabelece procedimentos para aplicação do regime especial de trânsito aduaneiro simplificado por via terrestre e dá outras providências.
	021/1996	Altera as IN nºs 121/89 e 84/91.
	060/1996	Estende aos países do Cone Sul, não integrantes do MERCOSUL, as disposições da IN nº 56/91 e revoga a IN nº 4/93.
	012/1998	Dispõe sobre a concessão e a aplicação do regime de trânsito aduaneiro, nas condições que especifica.
	013/1998	Estabelece procedimentos especiais para efeito de controle da operação de trânsito aduaneiro, nas condições que especifica.
	072/1998	Estabelece procedimentos específicos de conferência aduaneira e trânsito aduaneiro de mercadorias nas condições que especifica.
	074/1998	Estabelece procedimentos específicos de conferência aduaneira e trânsito aduaneiro de mercadorias nas condições que especifica
	099/1998	Estabelece procedimentos específicos de conferência aduaneira e trânsito aduaneiro de mercadorias nas condições que especifica.
	101/1998	Dispõe sobre o Trânsito Aduaneiro.
	103/1998	Dispõe sobre a conclusão de trânsito aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação nas condições que especifica.
	110/1998	Estabelece procedimentos específicos para os casos que dispõe.
	129/1999	Estabelece procedimentos específicos para o trânsito aduaneiro de mercadorias destinadas ao Paraguai.
	050/2000	Dispõe sobre a concessão do regime de trânsito aduaneiro para a Estação Aduaneira Interior que menciona.
	084/2000	Altera a Instrução Normativa n° 101, de 17 de agosto de 1998.
VALOR ADUANEIRO	080/1996	Institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.
	016/1998	Estabelece normas e procedimentos para o controle do valor aduaneiro de mercadoria importada.
	017/1998	Divulga atos emanados do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira.
	018/1998	Dispõe sobre a impressão dos formulários aprovados pela IN nº 16/98.
	075/1998	Dispõe sobre a seleção manual de mercadorias para controle do valor aduaneiro no curso do despacho de importação.
	139/1998	Dispõe sobre a valoração aduaneira de mercadorias nos casos que especifica.
	155/1998	Altera o Anexo à IN nº 80/96, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.
	125/1999	Altera a IN nº 16/98, que estabelece normas e procedimentos para o controle do valor aduaneiro de mercadoria importada e revoga o art. 4º da IN nº 139/98.
	141/1999	Altera o Anexo à IN nº 80/96, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.
	038/2000	Altera o Anexo à IN nº 80/96, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.
VISTORIA ADUANEIRA	055/1985	Vistoria Aduaneira. Dispõe sobre a aplicação, no processo de vistoria aduaneira, nas disposições do art. 6° do Decreto 70.235/72 e dá outras providências.
ZONA FRANCA DE MANAUS	034/1972	Estabelece normas de controle fiscal das mercadorias saídas da Zona Franca de Manaus.
	017/1978	Zona Franca de Manaus. Dispõe sobre a conferência e o desembaraço de mercadorias estrangeiras importadas para admissão na ZFM ou na Amazônia Ocidental.
	034/1978	Zona Franca de Manaus. Dispõe sobre a saída de mercadorias estrangeiras da ZFM para utilização e consumo na Amazônia Ocidental.
	019/1979	Zona Franca de Manaus. Dispõe sobre a saída de produtos industrializados na ZFM e que empregam produtos importados, para a Amazônia Ocidental.
	100/1980	Zona Franca de Manaus. Autoriza sejam processados junto também às repartições que menciona, despachos aduaneiros de mercadorias importadas para admissão no regime do Decreto-Lei nº 288/67
	096/1981	Zona Franca de Manaus. Faculta o despacho antecipado para as importações da Zona Franca de Manaus.
	062/1984	Dispõe sobre a saída, com suspensão de tributos, de mercadorias da ZFM, importadas sob o regime do Decreto-Lei nº 288/67.
	119/1984	Define os encargos trabalhistas e sociais que devem integrar os elementos componentes do custo de mão-de-obra direta no cálculo do coeficiente de redução do II; e altera a redação dos subitens 2.3 e 7.2 e da alínea "a" do subitem 2.5 da IN nº 49/84.
	099/1990	Altera dispositivo da Instrução Normativa SRF n° 62/84, que trata da saída temporária de bens da Zona Franca de Manaus para outros pontos do território Nacional.
	004/1994	Dispõe sobre o Demonstrativo do Coeficiente de Redução do imposto de importação - DCR.
	010/1994	Dispõe sobre a saída da Zona Franca de Manaus dos bens que menciona.
	024/1994	Aprova modelo de formulário para o Demonstrativo do Coeficiente de Redução do Imposto de importação - DCR e prorroga o prazo para sua apresentação.
	082/1994	Dispõe sobre a exportação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus - ZFM.
	048/1999	Altera a IN nº 62/84, que dispõe sobre a saída, com suspensão de tributos, de mercadorias da ZFM, importadas sob o regime do Decreto-Lei nº 288/67.
ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÕES	026/1993	Altera e revoga a IN nº 171/88, que estabelece normas relativas ao controle fiscal das operações realizadas em Zonas de Processamento de Exportações.