Art. 1º As pessoas jurídicas que não tiverem pendência em seu nome ou em nome do responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, terão o seu Cartão de Identificação emitido pela Secretaria da Receita Federal - SRF e entregue por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a partir de 1° de julho, até:

I - 28 de agosto de 1998, para as tributadas com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado;

II - 30 de setembro de 1998, para as que apresentaram declaração de rendimentos como Imunes, Isentas ou Inativas;

III - 30 de outubro de 1998, para os declarantes optantes pelo SIMPLES.

§ 1° A forma de tributação a que se referem os incisos deste artigo, será considerada em relação à declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1997, entregue em 1998.

§ 2° A partir do término dos prazos estabelecidos neste artigo, até 31 de dezembro de 1998, a pessoa jurídica enquadrada em qualquer das hipóteses previstas em seus incisos, que não houver recebido seu cartão CNPJ, deverá procurar a unidade da SRF da jurisdição de seu domicílio fiscal para sanar eventuais pendências e habilitar-se a recebê-lo.

§ 3° Não se considera com pendência a pessoa jurídica que preencha as condições para a obtenção da "Certidão Positiva de Tributos e Contribuições Federais, com Efeitos de Negativa" a que se refere o art. 9° da Instrução Normativa SRF n° 080, de 23 de outubro de 1997.

Art. 2° Para efeito do disposto no artigo anterior, considera-se pendência:

I – no caso da própria pessoa jurídica:

a) existir, em seu nome, débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal;

b) não constar, em seu nome, nos seis meses anteriores, pagamentos relativos:

1. ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido, sob a forma de estimativa, se tributada com base no lucro real apurado anualmente, ou sob a forma de quota, se tributada com base no lucro real apurado trimestralmente ou com base no lucro presumido ou arbitrado;

c) não existir informações atualizadas quanto aos dados cadastrais da pessoa jurídica, especialmente quanto a seu quadro de sócios e administradores;

II – no caso da pessoa física responsável perante o CNPJ:

a) a existência, em seu nome, de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal;

b) constar como omisso quanto à entrega de declaração de rendimentos ou do Imposto Territorial Rural – ITR.

Art. 3° A Secretaria da Receita Federal comunicará, até o final dos prazos a que se referem os incisos I, II e III do art. 1°, às pessoas jurídicas que não houverem recebido o cartão CNPJ, as pendências que impedem a sua emissão.

§ 1° A partir de 1° de setembro de 1998 será disponibilizado, para as pessoas jurídicas, nas unidades da Secretaria da Receita Federal, disquete contendo o programa para prestação de informações quanto ao solucionamento das referidas pendências.

§ 2° O envio das comunicações à Secretaria da Receita Federal poderá ser efetuada mediante a entrega do disquete, devidamente preenchido, na unidade do domicílio fiscal da pessoa jurídica ou por meio da INTERNET, no seguinte endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br.

§ 3° O programa disponibilizado por meio de disquete, a que se refere o § 1°, conterá:

I - a Declaração de Ausência de Receita e de Compensação Efetuada, que permitirá solucionar as pendências a que se refere o art. 2°, inciso I:

a) alínea "a", quando os débitos houverem sido compensados com créditos de tributos ou contribuições da mesma espécie;

II - a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica – FCPJ e o Quadro de Sócios e Administradores, para solucionar a pendência a que se refere a alínea "c" do inciso I do art. 2°;

III - a Declaração de Desobrigado, para solucionar as pendências a que se referem os números 2 a 5 da alínea "d" do inciso I do art. 2°, quando a omissão se referir a exercício em relação ao qual a pessoa jurídica não estava obrigada a apresentar as referidas declarações;

III - a Declaração de Isento, pessoa física, que permitirá solucionar a pendência a que se refere a alínea "b" do inciso II do art. 2°, quando a omissão se referir a exercício em relação ao qual o responsável não estava obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual.

§ 4° As pendências relativas a débitos não compensados serão solucionadas pelo seu pagamento ou parcelamento, observada a legislação vigente.

§ 3° As pendências por falta de entrega das declarações a que se refere a alínea "d" do inciso I do art. 2°, quando obrigatória, serão solucionadas por meio da sua entrega, observada a legislação vigente.

Art. 4º Fica prorrogada para até 31 de dezembro de 1998 a validade dos atuais cartões CGC.

§ 1° Durante o prazo a que se refere este artigo, o cartão CGC substituirá o cartão CNPJ em todos os atos que forem praticados pela pessoa jurídica que não houver recebido o cartão CNPJ.

§ 2° O documentário fiscal da pessoa jurídica, impresso com o número de inscrição no CGC, poderá ser utilizado até seu completo esgotamento.

§ 3° Perde a validade o cartão CGC da pessoa jurídica que houver recebido o cartão CNPJ, a partir da data desse recebimento.

Art. 5° A partir de 1° de julho de 1998, as empresas que estiverem iniciando atividades serão inscritas no CNPJ, observadas as normas vigentes.

Art. 6º A emissão de segunda via do cartão CNPJ será precedida das mesmas verificações previstas para a emissão da primeira via.

Art. 7º O Comprovante Provisório de Inscrição e o Cartão de Identificação da Pessoa Jurídica, constantes dos Anexos V e VI à Instrução Normativa n° 027, de 1998, passam a vigorar segundo o disposto nos Anexos I e II à esta Instrução Normativa.

Art. 8º Revoga-se o art. 23 da Instrução Normativa 027, de 05 de março de 1998.

Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.