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Aprova os formulários para a Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País. |
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF nº 053, de 09 de junho de 1998, e nº 073, de 23 de julho de 1998, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados os modelos de formulários para:
I – Declaração Final de Espólio, no formato
A4 (210mm x 297mm), com quatro páginas (Anexo
I);
II- Recibo de Entrega da Declaração Final de Espólio, no formato A5 (148mm x
210mm), com duas páginas (Anexo
II);
III – Declaração de Saída Definitiva do País, no formato A4 (210mm x
297mm), com quatro páginas (Anexo
III);
IV - Recibo de Entrega da Declaração de Saída Definitiva do País, no formato
A5 (148mm x 210mm), com duas páginas (Anexo
IV).
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados o art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 53, de 09 de junho de 1998 e incisos II e III do art. 34 da Instrução Normativa SRF nº 73, de 23 de julho de 1998.
EVERARDO MACIEL
