afiscom, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, código, penal, civil, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, reforma tributária, tribunal, transíto, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

Instrução Normativa SRF nº 013, de 14 de fevereiro de 2000

Altera a Instrução Normativa SRF nº 138, de 22 de novembro de 1999, que estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas, no ano-calendário de 1999, decorrentes de aplicações financeiras.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º O artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 138, de 22 de novembro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

" § 4º Fica dispensada a entrega do informe de rendimentos financeiros a que se refere o § 2º, quando a fonte pagadora fornecer, mensalmente, comprovante contendo as informações previstas nesta Instrução Normativa. "

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL