O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 1o do art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994, resolve:
Art. 1o. Observado o disposto na Instrução Normativa SRF no 132, de 13 de novembro de 1998, ficam as agências das instituições financeiras relacionadas no Anexo Único autorizadas a receber, no período de 1o a 30 de abril de 1999, a Declaração de Ajuste Anual - Imposto de Renda Pessoa Física, exclusivamente em disquete, relativa ao exercício de 1999.
Art. 2o. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
Relação das instituições financeiras autorizadas a receber declarações de ajuste anual de pessoas físicas do exercício de 1999
| Nome da instituição financeira | Código na Câmara Nacional de Compensação |
| Banco do Brasil S.A. | 001 |
| Banco da Amazônia S.A. | 003 |
| Banco do Nordeste do Brasil S.A. | 004 |
| Banco Meridional do Brasil S.A. | 008 |
| Banco do Estado do Espírito Santo S.A. | 021 |
| Banco do Estado de Pernambuco S.A. | 024 |
| Banco do Estado de Santa Catarina S.A. | 027 |
| Banco do Estado da Bahia S.A. | 028 |
| Banco do Estado da Paraíba S.A. | 030 |
| Banco do Estado de Goiás S.A. | 031 |
| Banco do Estado de São Paulo S.A. | 033 |
| Banco do Estado do Amazonas S.A. | 034 |
| Banco do Estado do Ceará S.A. | 035 |
| Banco do Estado do Maranhão S.A. | 036 |
| Banco do Estado do Pará S.A. | 037 |
| Banco do Estado do Piauí S.A. | 039 |
| Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. | 041 |
| Banco do Estado de Sergipe S.A. | 047 |
| Banco de Brasília S.A. | 070 |
| Caixa Econômica Federal | 104 |
| Nossa Caixa Nosso Banco S.A. | 151 |
| Banco CCF Brasil S.A. | 168 |
| Banco Mercantil Finasa S.A. | 392 |
| Banco Paulista S. A. | 611 |
| Banco Panamericano S.A. | 623 |
| Banco Interior de São Paulo S.A. | 722 |
| Banco Emblema S.A. | 743 |
