O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições, resolve:
Art. 1° O
Anexo Único à Instrução Normativa SRF n° 40, de
13 de abril de 1998, que contém a lista de acordos, firmados pelo Governo Brasileiro,
com exigência de certificado de origem para o desembaraço aduaneiro de mercadorias,
passa a vigorar de conformidade com o disposto no Anexo Único
desta Instrução Normativa.
Art. 2°
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos
fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1998.
Lista dos Acordos com Exigência de Certificado de Origem para o Desembaraço Aduaneiro de Mercadorias
TÍTULO DO ACORDO |
SIGLA |
PAÍS DE ORIGEM |
VIGÊNCIA |
| Acordo de Complementação Econômica n° 2 | ACE 2 |
Uruguai | Indeterminada |
| Acordo de Complementação Econômica n° 14 | ACE 14 |
Argentina | Indeterminada |
| Acordo de Complementação Econômica n° 18 – MERCOSUL | ACE 18 |
Argentina, Paraguai e Uruguai | Indeterminada |
| Acordo de Complementação Econômica n° 25 | ACE 25 |
Peru | 31/03/1999 |
| Acordo de Complementação Econômica n° 27 | ACE 27 |
Venezuela | 31/03/1999 |
| Acordo de Complementação Econômica n° 35 | ACE 35 |
Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile | Indeterminada |
| Acordo de Complementação Econômica n° 36 | ACE 36 |
Argentina, Paraguai, Uruguai e Bolívia | Indeterminada |
| Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 10 | AAPR 10 |
Colômbia | 31/03/1999 |
| Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 11 | AAPR 11 |
Equador | 31/03/1999 |
| Acordo de Alcance Parcial n° 21 | AAP 21 |
Cuba | 31/12/1998 |
| Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica |
CEC |
Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Cuba, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela | Indeterminada |
| Acordo de Alcance Parcial para Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes | LECS |
Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Cuba, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela | Indeterminada |
| Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio-Ambiente | DPMA |
Argentina e Uruguai | Indeterminada |
| Acordo de Alcance Parcial de Abertura de Mercado | LAM 2 |
Equador | Indeterminada |
| Acordo de Alcance Regional de Preferência Tarifária Regional |
PTR |
Argentina, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela | Indeterminada |
| Sistema Global de Preferências Comerciais | SGPC |
Países em Desenvolvi- mento membros do Grupo dos 77* | Indeterminada |
