AFISCOM

LIVRO III - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

  • TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO
    CAPÍTULO I - Da Competência -     (do art. 555 ao art. 558)
    CAPÍTULO II - Dos que Estão Sujeitos a Fiscalização - (do art. 559 ao art. 563)
    CAPÍTULO III - Da Apreensão, Devolução ou Liberação de Bens, Mercadorias ou Documentos - (do art. 564 ao art. 573)
    CAPÍTULO IV - Dos Levantamento Fiscal - (art. 574)
  • TÍTULO II - DA CONSULTA
    CAPÍTULO I - Das Condições Gerais - (do art. 575 ao art. 580)
    CAPÍTULO II - Dos Efeitos da Consulta - (do art. 581 ao art. 582)
    CAPÍTULO III - Da Resposta - (do art. 583 ao art. 589)
    CAPÍTULO IV - Das Disposições Gerais - (do art. 590 ao art. 591)
  • TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES PENAIS
    CAPÍTULO I - Das Infrações a das Penalidades - (do art. 592 ao art. 595)
    CAPÍTULO II - Dos Crimes de Sonegação Fiscal e Contra a Ordem Tributária - (art. 596)
  • TÍTULO IV - DO PROCESSO FISCAL
    CAPÍTULO I - Do Início do Procedimento - (do art. 597 ao art. 598)
    CAPÍTULO II - Do Auto de Infração e Imposição de Multa - (do art. 599 ao art. 601)
    CAPÍTULO III - Das Notificações, Intimações e Demais Comunicações - (art. 602)
    CAPÍTULO IV - Da Defesa, da Decisão em 1ª Instância e dos Recursos, de Ofício e Voluntários - (do art. 603 ao art. 605)
    CAPÍTULO V - Dos Recursos em 2ª Instância - (do art. 606 ao art. 616)
    CAPÍTULO VI - Do Pedido de Vista - (do art. 617 ao art. 621)
    CAPÍTULO VII - Das Demais Disposições - (do art. 622 ao art. 628)
  • TÍTULO V - DO DÉBITO FISCAL
    CAPÍTULO I - Do Pagamento de Multa com Desconto - (art. 629)
    CAPÍTULO II - Do Juros de Mora Incidentes sobre o Débito Fiscal - (art. 630)
    CAPÍTULO III - Das Atualizações Monetárias - (art. 631)
    CAPÍTULO IV - Das Disposições Comuns aos Juros de Mora e à Atualização Monetária - (do art. 632 ao art. 634)
    CAPÍTULO V - Do Parcelamento de Débito Fiscal - (do art. 635 ao art. 650)
    CAPÍTULO VI - Da Liquidação de Débito Fiscal Mediante Utilização de Crédito do Imposto - (do art. 651 ao art. 657)
    CAPÍTULO VII - Da Dívida Ativa - (do art. 658 ao art. 659)
    CAPÍTULO VIII - Das Disposições Comuns - (art. 660)