DECRETO Nº 68.707, DE 23-07-24 – DOE 24-07-24
Altera o Decreto n° 50.977, de 20 de julho de 2006, que ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro
de 1975, aprova convênios, protocolos e ajustes SINIEF e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Convênio ICMS 64/06, de 7 de julho de 2006,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o artigo 3º do Decreto nº 50.977, de 20 de julho de 2006.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
