DECRETO Nº 66.283, DE 30-22-21 – DOE 01-12-21
Revoga o inciso V do Decreto nº 65.725, de 25 de maio de 2021, que regulamenta a Lei nº 17.320, de 12 de fevereiro de 2021.
O Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo1º- Fica revogado o inciso V do artigo 1º do Decreto nº 65.725, de 25 de maio de 2021.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
