DECRETO Nº 46.343, DE 04-12-2001 - DOE 05-12-2001
Dispõe sobre o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS
em operações que destinem gasolina automotiva ao Estado de São Paulo, na hipótese que especifica
O Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Sem prejuízo do disposto no artigo 413 do Regulamento do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30-11-00 e das demais
normas relativas ao instituto jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição com retenção antecipada do imposto, nas
operações de remessa de gasolina automotiva em que não tenha ocorrido a retenção do imposto na operação anterior,
promovidas por estabelecimento localizado em outra unidade federada, o imposto devido a este Estado, incidente nas
operações subseqüentes até o consumo final, deve ser recolhido pelo remetente por ocasião da saída da mercadoria do
estabelecimento, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, observando-se o seguinte:
I - será emitida uma guia para cada destinatário;
II - deverá constar no campo "Informações Complementares" da guia o número da Nota Fiscal a que se refere o correspondente recolhimento;
III - uma via da GNRE deverá acompanhar o transporte da mercadoria.
Artigo 2º - Para fins do disposto no artigo anterior, a base de cálculo será o montante formado pelo valor da operação com gasolina automotiva acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, do valor resultante da aplicação do percentual de 111,73% (cento e onze inteiros e setenta e três centésimos por cento), a título de margem de valor agregado.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 2001
OFÍCIO GS-CAT Nº 752/2001
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que dispõe sobre o recolhimento do ICMS nas operações com gasolina automotiva promovidas por estabelecimento localizado em outra unidade federada com destino ao Estado de São Paulo.
A medida tem por escopo assegurar a arrecadação do imposto independente da ocorrência de fatores que possam impedir a retenção antecipada do imposto ou o seu repasse a este Estado na forma normalmente prevista pela legislação.
Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
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