Decreto nº 39.842, de 28-12-94 - DOE 29-12-94

Altera os Anexos I, II e III do Decreto 36.446, de 11 de janeiro de 1993, e dá outras providências.

Artigo 1º - Os Anexos I e II, a que alude o artigo 1º e o Anexo III, de que trata o artigo 2º, ambos do Decreto 36.446, de 11 de janeiro de 1993, ficam alterados, relativamente as partes indicadas, na conformidade dos Anexos I, II e III, respectivamente, deste decreto.

Artigo 2º - Ficam excluídas dos Anexos I e III a que se referem os artigos 1º e 2° do Decreto 36.446, de 11 de janeiro de 1993, a Delegacia de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - DFIMT e respectivas unidades extintas pelo Decreto 39.320, de 30 de setembro de 1994.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de novembro de 1994.