Altera dispositivos do Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989, e dá outras providências
Ver disposições em contrário revogadas pelo Dec. 44.566/99.
O Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
Decreta:
Artigo 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Decreto n.º 30.296, de 23 de agosto de 1989:
I - o artigo 7.º -
A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda poderá criar funções específicas pata centralizar a execução direta das ações fiscais relativas à Fiscalização de Fronteiras, à liberação e saída de mercadorias comercializadas com o Exterior, a contribuintes substitutos de outros Estados, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT)."
II - o inciso III do artigo 8.º:
III - Assistência Técnica de Telecomunicações (ATTEL), com a finalidade precípua de coordenar a execução dos serviços de telecomunicações na área tributária''
III - a alínea ''a'' do item 1 do § 1.º do artigo 8.º:
''a) Assistente Fiscal Chefe.'':
Artigo 2 - Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do artigo 6.º:
a) o parágrafo 2.º
II - do artigo 8.º:
a) alínea ''b'' do item 3 do § 1.º;
b) alínea "b" do § 2.º.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Disposição Transitória
Artigo único - Acrescenta as disposições transitórias no Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989, o seguinte artigo 3.º;
"Artigo 3.º - Fica atribuída à Coordenação da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda competência para redistribuirão das funções a que se refere o artigo 2.º do Decreto n.º 28.954, de 29 de setembro de 1988, e destinadas às Delegacias Especiais Tributárias de Fronteiras (DET-1) e de Operações Especiais (DET-2).''
NOTA - V. Decreto nº 30.296, de 23-08-89 - Extingue as Delegacias Especiais Tributárias, cria Assistências e funções na Diretoria Executiva da Administração Tributária da CAT - Secretaria da Fazenda - e dá providências correlatas (BT 398 - Seção Administração-Decretos Estaduais - pág. 1135)
