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CONVÊNIO ICMS 99/03, de 10-10-2003 - DOU 15-10-2003

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção no desembaraço aduaneiro de bens destinados a pesquisas médicas.

Ratificado pelo Ato Declaratória - CONFAZ nº 13, DE 03-11-03
Ratificado pelo Decreto Estadual nº 48.187/03, de 29-10-03

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 111ª reunião ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 10 de outubro de 2003, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Fica o Estado de São Paulo autorizado a conceder isenção do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro das mercadorias indicadas no Anexo Único, importadas diretamente do exterior pelo Instituto Ludwig de Pesquisa sobre o Câncer, localizado no Estado de São Paulo.

Parágrafo único - O disposto nesta cláusula somente se aplica na hipótese de as mercadorias:
I - se destinarem a pesquisa médica do tratamento do câncer e outras doenças neoplásicas desenvolvida pelo Instituto Ludwig de Pesquisa sobre o Câncer;
II - estarem contempladas com isenção, alíquota reduzida a zero ou não tributadas pelos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados.

Cláusula segunda - Na hipótese de as mercadorias terem destinação diversa da mencionada no inciso I do parágrafo único da cláusula primeira, o imposto deverá ser atualizado monetariamente e recolhido com os acréscimos legais devidos desde a data do desembaraço aduaneiro.

Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

ITEM	PRODUTOS	NBM/SH
01	Camundongos – animais vivos	0106.19.00
02	Semente de iodo	2844.40.90
03	Ácidos nucléicos e sais	2934.99.34
04	Sangue humano	3002.10.19
05	Enzimas	3507.90.39
06	Meios de cultura preparados para o desenvolvimento de microorganismos	3821.00.00
07	Membrana de nylon	3920.79.00
08	Artigos de laboratório	3926.90.40
09	Artefatos de vidro para laboratório	7017.90.00
10	Lentes	9001.90.10
11	Partes e acessórios de microscópios eletrônicos	9012.90.10