CONVÊNIO ICMS 93, DE 30-09-11 - DOU de 05-10-11

Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder benefícios fiscais à EDP ESCELSA – Espírito Santo Centrais Elétricas S/A.

Ratificação Nacional pelo ATO DECLARATÓRIO Nº 15/11, de 20/10/11/- DOU 21/10/11

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 143ª reunião ordinária, no dia 30 de setembro de 2011, em Manaus, AM, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira - Fica o Estado do Espírito Santo autorizado a conceder os seguintes benefícios fiscais a EDP ESCELSA – Espírito Santo Centrais Elétricas S/A, inscrita no CNPJ sob nº 28..152.650/0001-71, localizada no Estado do Espírito Santo:
I – isenção do ICMS devido nas saídas internas de equipamentos e materiais, relacionados ao anexo único, a serem utilizados na implementação do Projeto de Eficiência Energética em três prédios públicos do Estado do Espírito Santo, denominados Palácio Anchieta, Palácio Fonte Grande e Residência Oficial do Governador do Estado;
II – dispensa do pagamento de diferencial de alíquota do ICMS nas aquisições de máquinas, equipamentos e material de uso e consumo, relacionados ao anexo único, para utilização no Projeto de Eficiência Energética nos prédios públicos referidos no inciso I.

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

ANEXO ÚNICO

Relação de Materias

NCM

Lâmp. Fluorescente T8 de 16W

85393100

Lâmp. Fluorescente T8 de 32W

85393100

Lâmp. Fluores. Compacta 15W

73082099

Reator eletrônico 1x16W

85041000

Reator eletrônico 2x16W

39199000

Reator eletrônico 2x32W

39199000

Luminária de sobrepor 1x16W

94051099

Luminária de sobrepor 2x16W

94051099

Luminária de sobrepor 2x32W

94051099

Luminária de sobrepor 4x32W

94051099

Lâmpada - T5

85393100

Reator QT P5

85041000

Lâmpadas LEDS

85437099

LED vance

94051093

Luminárias T5

94051093

Refrigerador volume 252 a 262 Lits BR

84182100

Ar Condicionado 7500 BTU/h

68109900

Ar Condicionado 10000 BTU/h

84186999

Ar Condicionado 12000 BTU/h

84186999

Ar Condicionado 18000 BTU/h

84186999

Ar Condicionado 21000 BTU/h

84186999

Ar Condicionado 30000 BTU/h

84186999

COLETOR SOLAR - ÁREA COL. MÍNIMA 1,5 M2

84191910

RESERVATÓRIO TÉRMICO

84191910