CONVÊNIO ICMS 89/02, de 28-06-02 - DOU 05-07-02

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 106ª reunião ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 28 de junho de 2002, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

Cláusula primeira - Fica o Estado da Bahia autorizado a conceder isenção do ICMS devido:

I - no desembaraço aduaneiro decorrente da importação de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, sem similar produzido no país, constantes no Anexo Único, quando destinados à empresa Nordeste Generation Ltda, com inscrições, estadual sob o nº 56.739.055 e no CNPJ sob o nº 04.831.511/0001-06;

II - relativamente à aplicação do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais dos produtos e destinatário indicados no inciso anterior.

Parágrafo único - A comprovação da ausência de similar produzido no país deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado.

Cláusula segunda - A fruição do benefício de que trata este convênio fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens na atividade de geração de energia elétrica e a outros controles exigidos na legislação estadual.

Cláusula terceira - Fica o Estado da Bahia autorizado a não exigir o imposto devido em relação às operações previstas na cláusula primeira, ocorridas a partir de 1º de abril de 2002 até o termo inicial de vigência do presente convênio.

Cláusula quarta - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2006.

Porto Alegre, RS, 28 de junho de 2002.

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	UNIDADE	NBM
1	Medidor de vazão de entrada de óleo combustível	10	conjunto	9026.10.19
2	Transformador de medida	1	peça	8504.31.99
3	Isolador de porcelana	200	peça	8547.90.00
4	Isolador de porcelana	15	conjunto	8547.90.00
5	Disjuntor externo	1	conjunto	8535.90.00
6	Estruturas de sustentação em aço para disjuntores	1	conjunto	7308.90.90
7	Barreira flutuante para retenção de óleo	700	metro	8907.90.00
8	Prendedor em aço	7	unidade	7325.99.10
9	Isolador em disco de porcelana	700	unidade	8547.90.00
10	Conectores de alumínio	5740	kg	7616.99.10
11	Fio terra em aço	1000	metro	7217.20.90
12	Empilhadeira	1	unidade	8427.20.90
13	Disjuntor elétrico	2	unidade	8535.29.00
14	Caixa de controle local	2	unidade	8536.90.90
15	Ferramenta manual especial e acessórios	1	unidade	8207.30.00
16	Interruptor externo	2	unidade	8535.90.00
17	Estruturas de suporte	2	unidade	8547.90.00
18	Para raio	33	unidade	8535.40.10
19	Termoelétrica montada sobre embarcações	1	unidade	8905.90.00
20	Transformador de corrente	12	unidade	8504.23.00
21	Caixa de junção	108	peça	8536.90.90
22	Transformador de voltagem	3	unidade	8504.23.00
23	Tomada de desconexão externa	15	unidade	8535.90.00
24	Disjuntor de corrente	4	unidade	8535.29.00
25	Estruturas de aço	1	conjunto	7308.90.90
26	Conjunto de válvula de 3 caminhos	3	kits	8481.80.99
27	Válvula de 3 caminhos	1	unidade	8481.80.99
28	Anel, calço, base, tfle e diversos em aço	348	unidade	7325.99.10
29	Parafusos	1979	unidade	7318.15.00
30	Curvatura para desvio de ar em fibra de vidro	12	unidade	3926.90.90
31	Anel de ajuste em borracha	6	unidade	4016.93.00
32	Ferramenta para furar	1	unidade	8207.50.90
33	Mancal de esferas	35	unidade	8483.20.00
34	Proteção de mancal em alumínio	2	unidade	7616.99.00
35	Mola de aço para mancal	8	unidade	7320.90.00
36	Mancal de alumínio	24	unidade	8483.30.90
37	Mancal de esferas em alumínio	16	unidade	8483.20.00
38	Polia de correio em aço	5	unidade	8483.50.90
39	Tensor em borracha	5	unidade	4016.99.90
40	Eixo para mancal em aço	96	unidade	8483.40.90
41	Cavilha de aço	188	unidade	7318.24.00
42	Disco de porcelana	10	unidade	6914.10.00
43	Chave de porca	2	unidade	8204.11.00
44	Pincel de aço	1	unidade	9603.40.90
45	Compensador de plástico	12	unidade	3926.90.90
46	Porca	4	unidade	7318.16.00
47	Capacitador de silicone	1	unidade	3920.99.10
48	Anel de carbono	24	unidade	2803.00.90
49	Arruela	12	unidade	7318.22.00