Ratificação nacional: DOU de 21-11-95
Exclui os fios e fibras de poliester que especifica da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25.04.91.
O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 79ª, reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária realizada em Brasília, DF, no dia 26 de outubro de 1995, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1995, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Ficam excluídos da lista de produtos semielaborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25 de abril de 1991, o fio de poliester texturizado, o fio de poliester liso e a fibra de poliester, classificados, respectivamente, nos códigos 5402.33.9900, 5402.33.0100 e 5503.20.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harrnonizado - NBM/SH.
Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional
