CONVÊNIO ICMS 88/06, de 06-10-06 - DOU 11-10-06
Convalida os pagamentos do ICM e do ICMS ao Distrito Federal na forma da Lei Distrital nº 3.194/03 e do Convênio ICMS 103/03, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas,
Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS,
desde sua publicação até a data da ratificação nacional.
Ratificado pelo Ato Declaratória - CONFAZ nº 12, de 31/10/06
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 123ª reunião ordinária, realizada em Belém, PA, no dia 6 de outubro de 2006, tendo em vista o disposto na Lei Complementar
nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Ficam convalidados os pagamentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, efetuados ao Distrito Federal na forma da Lei
Distrital nº 3.194, de 29 de setembro de 2003, e do Convênio ICMS 103/03, de 17 de outubro de 2003, no período compreendido entre a data da publicação do convênio
no Diário Oficial da União e a data da sua ratificação nacional.
Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
