CONVÊNIO ICMS 84, DE 22-08-16 - DOU 25-08-16

Altera o Convênio ICMS 54/02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 266ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de agosto de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira - Os Anexos III e VIII de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS 54/02, de 28 de junho de 2002, passam a vigorar conforme os modelos constantes respectivamente dos Anexos I e II deste convênio.

Cláusula segunda - Fica revogado o § 2º da cláusula oitava do Convênio ICMS 54/02.

Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União produzindo efeitos para as declarações prestadas a partir de 1º de setembro de 2016, referentes às operações ocorridas a partir de 1º de agosto de 2016.

ANEXO I
"ANEXO III
RESUMO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO
PERÍODO: UF DESTINATÁRIA DO PRODUTO: FLS. /

I . DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO
 
TRR DISTRIBUIDORA IMPORTADOR OUTROS
CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL:
 
ENDEREÇO: UF:
 

2. DADOS DO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO
 
CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO: UF:
 

3. DADOS DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO QUE TIVER ORIGINALMENTE RETIDO O IMPOSTO (FORNECEDOR)
CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL:
 
ENDEREÇO: UF:

4. APURAÇÃO DO IMPOSTO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO
4.1 - OPERAÇÕES PRÓPRIAS
COMBUSTÍVEL PROPORÇÃO QUANTIDADES ICMS COBRADO EM FAVOR DA UF DE ORIGEM
ICMS DEVIDO A UF DE DESTINO
TOTAL
PROPORCIONAL
GAS. "A" OU DIESEL
VL. UNIT. MÉDIO
BASE DE CÁLCULO-ST
ALÍQUOTA
ICMS BIO-COMBUSTÍVEL
ICMS COBRADO (DISPONÍVEL PARA REPASSE)
                     
                     
SOMA.................................................................................................................................    
4.2 - OPERAÇÕES REALIZADAS POR CLIENTES DO EMITENTE
CNPJ
COMBUSTÍVEL
PROPORÇÃO
QUANTIDADES
ICMS COBRADO EM FAVOR DA UF DE ORIGEM
ICMS DEVIDO A UF DE DESTINO
TOTAL
PROPORCIOAL
GAS. "A" OU DIESEL
VL. UNIT. MÉDIO
BASE DE CÁLCULO -ST
ALÍQUOTA
ICMS BIO-COMBUSTÍVEL
ICMS COBRADO (DISPONÍVEL PARA REPASSE)
                       
                       
                       
SOMA.................................................................................................................................................    
TOTAL DO PERÍODO.............................................................................................................................................    

5. RESULTADO DA APURAÇÃO
5.1 IMPOSTO COBRADO EM FAVOR DA UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM (DISPONÍVEL PARA REPASSE)  
5.2 IMPOSTO DEVIDO EM FAVOR DA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO  
5.3 IMPOSTO A SER REPASSADO PARA A UNIDADE FEDERADA DE DESTINO    
5.4 IMPOSTO A SER RESSARCIDO  
5.5 IMPOSTO A SER COMPLEMENTADO  
5.6 COMPLEMENTO RECOLHIDO ATRAVÉS DE GNRE A FAVOR DA UF DE DESTINO    
5.7 VALOR A SER COMPLEMENTADO (5.5 - 5.6)  
5.8 VALOR A SER DEDUZIDO/REPASSADO PELA REFINARIA  
5.9 VALOR A SER PROVISIONADO PELA REFINARIA  

 
Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informações contidas neste relatório são a expressão da verdade e que as mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do contribuinte emitente. IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO
NOME  
CPF-MF  
LOCAL E DATA   CÉDULA DE IDENTIDADE   UF  
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL   CARGO  
  TELEFONES  
VISTO DA FISCALIZAÇÃO  

ANEXO II
"ANEXO VIII - RELATÓRIO DA APURAÇÃO DAS SAÍDAS INTERESTADUAIS DE AEAC MISTURADO À GASOLINA OU BIODIESEL - B100 MISTURADO AO ÓLEO DIESEL
PERÍODO: COMBUSTÍVEL: CATEGORIA: FLS. /
TRR DISTRIBUIDORA
IMPORTADOR OUTROS

DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO
RAZÃO SOCIAL:
 
ENDEREÇO UF:
 

QUADRO 1 - APURAÇÃO DA MÉDIA PONDERADA DO VALOR E ALÍQUOTA DAS OPERAÇÕES COM AEAC OU BIODIESEL - B100
HISTÓRICO
QTDE DO COMBUSTÍVEL
VL UNIT MÉDIO
BASE DE CÁLCULO
ALÍQ MÉDIA
ICMS (Entradas)
ESTOQUE INICIAL          
(+) Recebimentos (Entradas) de AEAC ou BIODIESEL - B100          
(=) TOTAL DISPONÍVEL NO PERÍODO          
Preço e Alíquota Médios Ponderados          
(-) Remessas (Saídas) de AEAC ou BIODIESEL - B100          
(-) AEAC misturado à Gasolina ou B100 misturado ao Diesel no período          
(=) TOTAL DAS SAÍDAS          
(-) Perdas          
(+) Ganhos          
(=) ESTOQUE FINAL          

QUADRO 2 - RESUMO DOS RECEBIMENTOS (Entradas) E DAS REMESSAS (Saídas) DE GASOLINA OU ÓLEO DIESEL E CÁLCULO DA PROPORÇÃO
QUADRO 2.1 - OPERAÇÕES COM GASOLINA COMUM OU COM ÓLEO DIESEL

DESCRIÇÃO
Quantidade Gasolina C ou Mistura Diesel/Biodiesel - BX
Qtde Gasolina "A" ou Diesel
AEAC ou BIODIESEL - B100 na Mistura
Estoque Inicial      
Recebimentos (Entradas) por fornecedor (CNPJ)
CNPJ 1      
CNPJ 2      
CNPJ n      
TOTAL DO PERÍODO      
Remessas (Saídas)
Ao Próprio Estado Transferências      
Ao Próprio Estado Congêneres      
Ao Próprio Estado Outras Saídas      
AO EXTERIOR      
A UF 1      
A UF2      
TOTAL DO PERÍODO      
     
Saídas de Gasolina "C" ou Óleo Diesel BX adquirida de Outra(s) UF(s)    
   
Saídas de Gasolina "C" ou Óleo Diesel BX recebida em Operação In- terna      
     
Saídas de Gasolina "C" ou Óleo Diesel BX de produção própria      
     
SOMA das Saídas de Gasolina "C" ou Óleo Diesel BX de produção própria e recebida em Operação Interna      
     
Proporção das saídas de Gasolina "C" ou Óleo Diesel BX de produção própria e recebida em Operação In- terna      
     

QUADRO 2 - RESUMO DOS RECEBIMENTOS (Entradas) E DAS REMESSAS (Saídas) DE GASOLINA OU ÓLEO DIESEL E CÁLCULO DA PROPORÇÃO QUADRO 2.2 - OPERAÇÕES COM GASOLINA PREMIUM OU COM ÓLEO DIESEL S10
DESCRIÇÃO
Quantidade Gasolina C ou Mistura Diesel/Biodiesel - BX
Qtde Gasolina "A" ou Diesel
AEAC ou BIODIESEL - B100 na Mistura
Estoque Inicial      
Recebimentos (Entradas) por fornecedor (CNPJ)
CNPJ 1      
CNPJ 2      
CNPJ n      
TOTAL DO PERÍODO      
Remessas (Saídas)
Ao Próprio Estado Transferências      
Ao Próprio Estado Congêneres      
Ao Próprio Estado Outras Saídas      
AO EXTERIOR      
A UF 1      
A UF2      
TOTAL DO PERÍODO      
     
Saídas de Gasolina "C" ou Óleo Diesel BX adquirida de Outra(s) UF(s)    
   
Saídas de Gasolina "C" ou Óleo Diesel BX recebida em Operação Interna      
     
Saídas de Gasolina "C" ou Óleo Diesel BX de produção própria      
     
SOMA das Saídas de Gasolina "C" ou Óleo Diesel BX de produção própria e recebida em Operação Interna      
     
Proporção das saídas de Gasolina "C" ou Óleo Diesel BX de produção própria e recebida em Operação Interna      
     

QUADRO 3 - APURAÇÃO DO IMPOSTO DIFERIDO REFERENTE AO BIOCOMBUSTÍVEL NA MISTURA
QUADRO 3.1 - OPERAÇÕES COM GASOLINA COMUM OU ÓLEO DIESEL
UF Destinatária da Gasolina C ou Mistura Diesel/Biodiesel-BX
Qtd AEAC na Gasolina C ou
BIODIESEL - B100 no Diesel
Qtd proporcional de AEAC na Gasolina C ou BIODIESEL - B100 no Diesel
 Preço Médio Base de Cálculo Alíq. Média ICMS
       
UF1            
UF2            
TOTAL DO PERÍODO            

QUADRO 3 - APURAÇÃO DO IMPOSTO DIFERIDO REFERENTE AO BIOCOMBUSTÍVEL NA MISTURA
QUADRO 3.2 - OPERAÇÕES COM GASOLINA PREMIUM OU ÓLEO DIESEL S10
UF Destinatária da Gasolina C ou Mistura Diesel/Biodiesel-BX Qtd AEAC na Gasolina C ou BIODIESEL - B100 no Diesel Qtd proporcional de AEAC na Ga- solina C ou BIODIESEL - B100 no Diesel
Preço
Médio
Base de Cálculo
Alíq. Média
ICMS
       
UF1            
UF2            
TOTAL DO PERÍODO            

QUADRO 4 - RELAÇÃO DOS RECEBIMENTOS (Entradas) DE AEAC OU BIODIESEL - B100 NO PERÍODO
 
CNPJ   INSCRIÇÃO ESTADUAL  
RAZÃO SOCIAL  
ENDEREÇO   UF  
NOTA FISCAL
CFOP
FRETE
PLACAS DO VEICULO TRANSPORTADOR
QUANTIDADE DE AEAC BIODIESEL - B100
VALOR UNITÁRIO
VALOR DA OPERAÇÃO
BASE DE CÁLCULO
ALÍQUOTA
ICMS
NÚMERO DATA
                     
                     
TOTAL DO REMETENTE.....................................................................            
 
CNPJ   INSCRIÇÃO ESTADUAL  
RAZÃO SOCIAL  
ENDEREÇO   UF  
NOTA FISCAL
CFOP
FRETE
PLACAS DO VEICULO TRANSPORTADOR
QUANTIDADE DE AEAC OU BIODIE- SEL - B100
VALOR UNITÁRIO
VALOR DA OPERAÇÃO
BASE DE CÁLCULO
ALÍQUOTA
ICMS
NÚMERO
DATA
                     
                     
TOTAL DO REMETENTE.....................................................................            
 
TOTAL DOS RECEBIMENTOS............................................................            

QUADRO 5 - RELAÇÃO DAS REMESSAS (Saídas) DE AEAC OU BIODIESEL - B100 NO PERÍODO
CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ENDEREÇO UF
NOTA FISCAL CFOP FRETE PLACAS DO VEICULO QUANTIDADE VALOR VALOR
NÚMERO DATA TRANSPORTADOR DE AEAC OU BIODIESEL B100 UNITÁRIO DA OPERAÇÃO -
 
 
 
 
TOTAL DO DESTINATÁRIO...............................................................
 
CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ENDEREÇO UF
NOTA FISCAL CFOP FRETE PLACAS DO VEICULO QUANTIDADE VALOR VALOR

NÚMERO DATA     TRANSPORTADOR DE AEAC OU BIODIESEL - B100 UNITÁRIO DA OPERAÇÃO
               
               
TOTAL DO DESTINATÁRIO.....      
TOTAL DAS REMESSAS...................................................................      

QUADRO 6 - RESUMO DAS REMESSAS (Saídas) DE AEAC OU BIODIESEL - B100 NO PERÍODO

REMESSAS (Saídas) DE AEAC OU BIODIESEL - B100 Quantidade
AO PRÓPRIO ESTADO  
- Transferências  
- Saídas para congêneres  
- Outras saídas  
AO EXTERIOR  
A UF1  
A UF2  
TOTAL DO PERÍODO  

Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informações contidas neste relatório são a expressão da verdade e que as mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do contribuinte emitente. IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO
NOME  
CPF-MF  
LOCAL E DATA   CÉDULA DE IDENTIDADE   UF  
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL   CARGO  
  TELEFONES  
VISTO DA FISCALIZAÇÃO