CONVÊNIO ICMS 71, DE 26-07-13 - DOU 30-07-13

Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 150ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 26 de julho de 2013, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira - Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008 passam a vigorar com a seguinte redação:
I - a alínea “a” do inciso II da cláusula nona:
“a) emitir Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML conforme exemplo de leiaute constante do Anexo VIII e a partir deste, em formato PDF, conforme modelo estabelecido no Anexo I, numerado em conformidade com o disposto no § 3º, ambos assinados digitalmente pelo órgão técnico credenciado ou por representante legalmente constituído;”;
II - o inciso VII da cláusula décima terceira:
“VII - Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF, com vigência mínima de 03 (três) meses, em formato XML e/ou PDF, a critério da unidade federada;”;
III - o Anexo I:
“
ANEXO I
MODELO DE LAUDO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PAF-ECF
Nº DO LAUDO________________________________
1 - EMPRESA DESENVOLVEDORA REQUERENTE:
Razão Social: ________________________________________________________________________________________________
Endereço: ___________________________________________________________________________________________________
Tel.: (_____)_______________ e-mail: ____________________________________________________________________________
Contato: ____________________________________________________________________________________________________
CNPJ ______________________________________________________________________________________________________
Responsável pelo acompanhamento dos testes: __________________________________________________________________
2 - ÓRGÃO TÉCNICO CREDENCIADO:
Identificação: _________________________________________________________________________________________________
CNPJ: _________________________________ Endereço: ____________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________________________
Período de realização da análise: Início: _______ / _______ / _______ Término: _______ / _______ / _______
3 - IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL (PAF-ECF):
Nome comercial: _______________________________________________________________________________________________
Versão: ______________________________________________________________________________________________________
Código MD-5 e nome do principal arquivo executável: _______________________________________________________________
Código MD-5 e nome do arquivo que contém a relação dos arquivos executáveis que realizam os procedimentos constantes da ER-PAF-ECF: ____________________________________________________________________________________________________
Relação dos arquivos executáveis que realizam os requisitos estabelecidos na ER-PAF-ECF e respectivos códigos MD-5:
_____________________________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________________
Outros arquivos utilizados e respectivos códigos MD-5: _____________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________________
Identificação do envelope de segurança onde foram lacrados os arquivos fontes e executáveis:
Marca: _______________________________ Modelo: __________________________________ Número: _____________________
Perfis de Requisitos que podem ser configurados para funcionamento do PAF-ECF:
_____________________________________________________________________________________________________________
4 - CARACTERÍSTICAS DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL:
LINGUAGEM DE PROGRAMAÇÃO SISTEMA OPERACIONAL GERENCIADOR DE BANCO
DE DADOS
　 　 　
TIPO DE DESENVOLVIMENTO: 　 　 COMERCIALIZÁVEL 　 　 EXCLUSIVO PRÓPRIO 　 　 EXCLUSIVO TERCEIRIZADO
TIPO DE FUNCIONAMENTO: 　 　 EXCLUSIVAMENTE "STAND ALONE" 　 　 EM REDE 　 　 PARAMETRIZÁVEL
MEIO DE GERAÇÃO DO ARQUIVO SINTEGRA OU EFD (SPED) 　 　 PELO PAF-ECF 　 　 PELO SISTEMA DE RETAGUARDA 　 　 PELO SISTEMA PED ou EFD
INTEGRAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL:
　 　 COM SISTEMA DE GESTÃO OU RETAGUARDA 　 　 COM SISTEMA PED 　 　 COM AMBOS 　 　 NÃO INTEGRADO
FORMA DE IMPRESSÃO DE ITEM EM CUPOM FISCAL (CONCOMITÂNCIA COM DISPOSITIVO DE VISUALIZAÇÃO DO REGISTRO DO ITEM):
　 　 CONCOMITANTE 　 　 NÃO CONCOMITANTE, COM EMISSÃO DE DAV 　 　 NÃO CONCOMITANTE, COM CONTROLE DE PRÉ-VENDA 　 　 NÃO CONCOMITANTE, COM CONTROLE DE CONTA DE CLIENTE
　 　 DAV - EMITIDO SEM POSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO 　 DAV - IMPRESSO EM IMPRESSORA NÃO FISCAL 　 　 DAV - IMPRESSO EM ECF
TRATAMENTO DA INTERRUPÇÃO DURANTE A EMISSÃO DE CUPOM FISCAL:
　 　 RECUPERAÇÃO DE DADOS 　 CANCELAMENTO AUTOMÁTICO 　 　 BLOQUEIO DE FUNÇÕES
APLICAÇÕES ESPECIAIS:
　 　 POSTO DE PEDÁGIO 　 TRANSPORTE DE PASSAGEIROS 　 　 FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO
　 　 OFICINA DE CONSERTO COM DAV-OS 　 　 OFICINA DE CONSERTO COM CONTA DE CLIENTE
　 　 BAR, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTO SIMILAR COM UTILIZAÇÃO DE ECF-RESTAURANTE E BALANÇA INTERLIGADA 　 　 BAR, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTO SIMILAR COM UTILIZAÇÃO DE ECF-NORMAL E BALANÇA INTERLIGADA
　 　 BAR, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTO SIMILAR COM UTILIZAÇÃO DE ECF-RESTAURANTE E SEM BALANÇA INTERLIGADA 　 　 BAR, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTO SIMILAR COM UTILIZAÇÃO DE ECF-NORMAL E SEM BALANÇA INTERLIGADA
　 　 POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEL COM SISTEMA DE INTERLIGAÇÃO DE BOMBAS 　 　 POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEL SEM SISTEMA DE INTERLIGAÇÃO DE BOMBAS
　 　 ESTACIONAMENTO, MOTÉIS E SIMILARES, QUE PRATIQUEM O CONTROLE DE TRÁFEGO DE VEÍCULOS OU PESSOAS 　 　 PRESTADOR DE SERVIÇO DE CINEMA, ESPETÁCULOS OU SIMILARES
　 　 DEMAIS ATIVIDADES 　 　 ESTABELECIMENTO ENQUADRADO NO SIMPLES NACIONAL (Art. 5º do Ato COTEPE da ER-PAF-ECF)
5. IDENTIFICAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO OU RETAGUARDA QUE EXECUTA PELO MENOS UM DOS REQUISITOS ATRIBUÍDOS AO PAF-ECF E QUE, OBRIGATORIA E EXCLUSIVAMENTE, FUNCIONA INTEGRADO AO PAF-ECF:
EMPRESA DESENVOLVEDORA NOME DO SISTEMA
CNPJ DENOMINAÇÃO
　 　 　
Requisito (s) executado (s):
Nome do arquivo executável: Código MD-5:
Requisito (s) executado (s):
Nome do arquivo executável: Código MD-5: 
6. IDENTIFICAÇÃO DOS SISTEMAS DE PED (SPED/SINTEGRA/DOCUMENTOS/LIVROS) QUE FUNCIONAM INTEGRADOS AO PAF-ECF
EMPRESA DESENVOLVEDORA NOME DO SISTEMA
CNPJ DENOMINAÇÃO
　 　 　
Requisito (s) executado (s):
Nome do arquivo executável: Código MD-5:
Requisito (s) executado (s):
Nome do arquivo executável: Código MD-5:
6. IDENTIFICAÇÃO DOS SISTEMAS DE PED (SPED/SINTEGRA/DOCUMENTOS/LIVROS) QUE FUNCIONAM INTEGRADOS AO PAF-ECF:
EMPRESA DESENVOLVEDORA NOME DO SISTEMA
CNPJ DENOMINAÇÃO
　 　 　
Nome do arquivo executável: Função: Código MD-5:
Nome do arquivo executável: Função: Código MD-5:
Nome do arquivo executável: Função: Código MD-5:
7. IDENTIFICAÇÃO DOS SISTEMAS DE PED QUE GERAM A NF-e E FUNCIONAM INTEGRADOS AO PAF- ECF:
EMPRESA DESENVOLVEDORA NOME DO SISTEMA
CNPJ DENOMINAÇÃO
　 　 　
Nome do arquivo executável: Código MD-5:
Nome do arquivo executável: Código MD-5:
Nome do arquivo executável: Código MD-5:
8. IDENTIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ECF UTILIZADOS PARA A ANÁLISE FUNCIONAL:
MARCA MODELO MARCA MODELO
　 　 　 　
　 　 　 　
9. RELAÇÃO DE MARCAS E MODELOS DE EQUIPAMENTOS ECF COMPATÍVEIS COM O PAF-ECF:
MARCA MODELO MARCA MODELO
　 　 　 　
　 　 　 　
　 　 　 　
　 　 　 　
　 　 　 　
　 　 　 　
　 　 　 　
　 　 　 　
　 　 　 　
　 　 　 　
10 - INTRODUÇÃO:
Este procedimento tem como referência o documento ROTEIRO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Versão X.X - Mês/Ano e a Especificação de Requisitos do PAF-ECF (ER-PAF-ECF) versão XX.XX
11 - RELATÓRIO DE NÃO CONFORMIDADE:
ITEM / REQUISITO DESCRIÇÃO DO MOTIVO DA NÃO CONFORMIDADE
　 　
　 　
OBS: Não havendo não-conformidade, descrever: "Não foram encontradas não conformidades no PAF-ECF iden- tificado neste laudo durante a execução do Roteiro de Análise Funcional de Programa Aplicativo Fiscal".
12- PARECER CONCLUSIVO:
Mediante solicitação da empresa desenvolvedora identificada neste laudo e em conformidade com o disposto no Convênio ICMS 15/08, foi realizada a Análise Funcional do PAF-ECF identificado neste laudo, mediante aplicação dos testes previstos no Roteiro de Análise Funcional de Programa Aplicativo Fiscal disponibilizado no endereço eletrônico do CONFAZ: "http://www.fazenda.gov.br/" obtendo-se o seguinte resultado:
Constatada(s) "Não Conformidade" relacionada(s) no campo "Relatório de Não Conformida- de".
Não se constatou "Não Conformidade" em nenhum dos testes aplicados, razão pela qual, cer- tificamos que o Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) identificado neste laudo atende aos requisitos especificados, no que se refere aos testes previstos no Roteiro de Análise Funcional de PAF-ECF, considerando que tais testes se restringem às funcionalidades do programa, não abrangendo o exame completo de código fonte.
　
No item 3 deste laudo encontra-se a relação de arquivos do programa utilizados na realização dos testes e seus respectivos códigos de autenticação eletrônica (MD-5).
13- DECLARAÇÃO:
Declaramos que o presente laudo refere-se exclusivamente aos testes realizados no aplicativo identificado no item 3 e desenvolvido pela empresa identificada no item 1, sendo que o conteúdo deste laudo, não poderá ser estendido a qualquer outro programa ainda que similar. Por ser a exata expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
14 - COMENTÁRIOS E OBSERVAÇÕES A CRITÉRIO DO ORGÃO TÉCNICO ANALISADOR:
15 - PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS NO CASO DE SE CONSTATAR IINCORREÇÕES NESTE LAUDO:
a) se o arquivo PDF deste laudo tiver sido enviado à Secretaria Executiva do CONFAZ (SE/CONFAZ), mas não tenha sido publicado Despacho da SE/CONFAZ de registro deste laudo, poderá ser substituído o arquivo, enviando outro arquivo com o mesmo nome.
b) se o Despacho da SE/CONFAZ de registro deste laudo já tiver sido publicado, este laudo e o respectivo despacho não poderão ser cancelados ou corrigidos, devendo-se emitir novo laudo com numero de
identificação diverso deste, cujo arquivo PDF também deverá ser enviado à SE/CONFAZ e solicitada publicação de outro Despacho da SE/CONFAZ para registro do novo laudo. Neste caso, este laudo e seu respectivo despacho de registro não serão cancelados.
O Órgão Técnico analisador deverá observar atentamente se os erros no laudo são originários de informações prestadas equivocadamente pela empresa desenvolvedora e se isto teve efeito na condução da analise e nos testes que foram executados. Caso isto tenha ocorrido, deverá ser realizada nova análise e não somente a emissão de novo laudo.
Local e data de emissão:
1 - Execução dos Testes:
2 - Aprovação do Relatório:		 Nome: Cargo: CPF:
Nome: Cargo: CPF:

Obs.: O Órgão Técnico Credenciado poderá acrescentar outras informações que julgar necessárias.".
".

Cláusula segunda - Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Convênio ICMS 15/08:
I - o Anexo VI com a seguinte redação:
"
ANEXO VI
IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
Razão Social
CNPJ
IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL EMISSOR DE CUPOM FISCAL (PAF-ECF)
Nome do Aplicativo Versão
Principal Arquivo Executável
Tamanho (Bytes) Data da Geração
Código de Registro MD-5 do Principal Arquivo Executável
DECLARAÇÃO
Nos termos da legislação vigente e para fins de atendimento ao Anexo I do ATO COTEPE que especifica o PAF-ECF, na condição de responsável legal pelo seu desenvolvimento, declaro que o programa acima identificado não possibilita ao usuário possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública, conforme inciso V do art. 2º da Lei
8.137/90.
IDENTIFICAÇÃO DO SÓCIO, RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
Nome CPF
RG
Local e Data
Assinatura do Sócio, Responsável ou Representante Legal da Empresa

II - o Anexo VII com a seguinte redação: "
ANEXO VII
IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
Razão Social
CNPJ
IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL EMISSOR DE CUPOM FISCAL (PAF-ECF)
Nome do Aplicativo Versão
Principal Arquivo Executável
Tamanho (Bytes) Data da Geração
Código de Registro MD-5 do Principal Arquivo Executável
DECLARAÇÃO
Nos termos da legislação vigente e para fins de testes do roteiro de análise funcional referentes ao requisito XXXI do Anexo I do ATO COTEPE que especifica o PAF-ECF acima identificado, na condição de responsável legal pelo seu desenvolvimento, declaro que: (Marque a opção que se aplica ao seu programa aplicativo)
O programa acima identificado não possui Sistema Gerenciador de Banco de
Dados, o que impossibilita a aplicação dos testes estabelecidos.
Declaro ainda que esta impossibilidade não prejudica a segurança dos registros armazenados pelo programa aplicativo acima identificado, uma vez que toda e qualquer alteração ou supressão destes registros será automaticamente de- tectada pelo programa, que não mais permitirá o seu funcionamento, o qual somente poderá ser restaurado mediante ação direta do seu desenvolvedor.
IDENTIFICAÇÃO DO SÓCIO, RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
Nome CPF
RG
Local e Data
Assinatura do Sócio, Responsável ou Representante Legal da Empresa

";
III - o Anexo VIII com a seguinte redação:
"
ANEXO VIII
Exemplo de leiaute do arquivo do Laudo do PAF-ECF em formato XML
<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?>
<laudo dataEmissao="DD/MM/AAAA" id="XXXnnnAAAA" naoConformidades="Sim" versaoXML="1.0">
<desenvolvedora cnpj="11.111.111/0001-11">
<razaosocial>Empresa desenvolvedora LTDA</razaosocial>
<endereco>
<cep>88.888-888</cep>
<logradouro numero="9999">Rua, Av de Testes</logradouro>
<complemento>dados adicionais ao endereço</complemento>
<bairro>Vila de Testes</bairro>
<municipio>Blumenau</municipio>
<uf>SC</uf>
</endereco>
<contato cpf="99999999999" responsavel="Nome do responsável">
<telefone>(47)9999-99-99</telefone>
<email>responsavel@desenv.com.br</email>
</contato>
</desenvolvedora>
<otc cnpj="11.111.111/1111-11">
<identificacao>Fundação Universidade</identificacao>
<endereco>
<cep>99.999-999</cep>
<logradouro numero="787">Rua OTC</logradouro>
<complemento>dados adicionais otc</complemento>
<bairro>Vila OTC</bairro>
<municipio>Blumenau</municipio>
<uf>SC</uf>
</endereco>
<contato cpf="99999999999" responsavel="Nome do responsável OTC">
<telefone>(47)7777-77-77</telefone>
<email>resp@otc.com.br</email>
</contato>
</otc>
<analisefuncional erpafecf="NN.NN" inicio="DD/MM/AAAA" fim="DD/MM/AAAA" roteiro="1.X - junho/2012">
<testes__acompanhados__por>Pessoa</testes__acompanhados__por>
<pafecf versao="1.x.x">
<nomecomercial>PAF-ECF LOJA</nomecomercial>
<emiteNfe>Sim</emiteNfe>
<MD5__impresso__no__cupom__fiscal arquivoTxt="MD5.txt">74c5391b06e9583883c9916ac155d56e</MD5__impresso__no__cupom__fiscal>
<arquivoprincipal>
<arquivo md5="47bce5c74f589f4867dbd57e9ca9f808" nome="Princip.exe">
</arquivo>
</arquivoprincipal>
<arquivosautenticados>
<arquivo md5="47bce5c74f589f4867dbd57e9ca9f808" nome="Princip.exe">
</arquivo>
<arquivo md5="fe72cfe5cf87d95610e64a496200fa30" nome="Teste.dll">
<descricaofuncao/>
</arquivo>
<arquivo md5="bc9de85367ccee50445b8ee25760c5f9" nome="SG.exe">
</arquivo>
<arquivo md5="b900fa6c36556fa4dc257da821742eb4" nome="NFe.exe">
</arquivo>
</arquivosautenticados>
<outrosarquivos>
<arquivo md5="5e2fc1ba023b8b393f8425f639964e88" nome="Outro.jar">
</arquivo>
<arquivo md5="0f941040fbbd8af7192c873d8e326e22" nome="Bin.exe">
</arquivo>
</outrosarquivos>
<envelope numero="NNNNNN">
<marca>MARCAENV</marca>
<modelo>MODELOENV</modelo>
</envelope>
<caracteristicas linguagem="LinguagemX" sgbd="SGBDX" so="S.OX">
<desenvolvimento>COMERCIALIZÁVEL</desenvolvimento>
<funcionamento>EM REDE</funcionamento>
<geracaoefdsped>
<modo>PELO SISTEMA DE RETAGUARDA</modo>
</geracaoefdsped>
<integracaoSistemas>
<modo>COM AMBOS</modo>
</integracaoSistemas>
<impressaoItem>
<modo>CONCOMITANTE</modo>
<modo>NÃO CONCOMITANTE, COM EMISSÃO DE DAV</modo>
<modo>NÃO CONCOMITANTE, COM CONTROLE DE PRÉ-VENDA</modo>
<modo>NÃO CONCOMITANTE, COM CONTROLE DE CONTA DE CLIENTE</modo>
<modo>DAV - EMITIDO SEM POSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO</modo>
<modo>DAV - IMPRESSO EM IMPRESSORA NÃO FISCAL</modo>
<modo>DAV - IMPRESSO EM ECF</modo>
</impressaoItem>
<tratamentoquedaenergia>
<modo>RECUPERAÇÃO DE DADOS</modo>
<modo>CANCELAMENTO AUTOMÁTICO</modo>
<modo>BLOQUEIO DE FUNÇÕES</modo>
</tratamentoquedaenergia>
<aplicacoesespeciais>
<modo>POSTO DE PEDÁGIO</modo>
<modo>OFICINA DE CONSERTO COM CONTA DE CLIENTE</modo>
<modo>OFICINA DE CONSERTO COM DAV-OS</modo>
<modo>TRANSPORTE DE PASSAGEIROS</modo>
<modo>FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO</modo>
<modo>BAR, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTO SIMILAR COM UTILIZACAO DE ECF-NORMAL E BALANÇA INTERLIGADA</modo>
<modo>BAR, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTO SIMILAR COM UTILIZACAO DE ECF-NORMAL E SEM BALANÇA INTERLIGADA</modo>
<modo>BAR, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTO SIMILAR COM UTILIZACAO DE ECF-RESTAURANTE E BALANÇA INTERLIGADA</modo>
<modo>BAR, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTO SIMILAR COM UTILIZACAO DE ECF-RESTAURANTE E SEM BALANÇA INTERLIGADA</modo>
<modo>POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEL COM SISTEMA DE INTERLIGAÇÃO DE BOMBAS</modo>
<modo>POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEL SEM SISTEMA DE INTERLIGAÇÃO DE BOMBAS</modo>
<modo>ESTACIONAMENTO, MOTÉIS E SIMILARES, QUE PRATIQUEM O CONTROLE DE TRÁFEGO DE VEÍCULOS OU PESSOAS</modo>
<modo>PRESTADOR DE SERVIÇO DE CINEMA, ESPETÁCULOS OU SIMILARES</modo>
<modo>DEMAIS ATIVIDADES</modo>
<modo> ESTABELECIMENTO ENQUADRADO NO SIMPLES NACIONAL (Art. 5º do Ato COTEPE da ER-PAF-ECF)</modo>
</aplicacoesespeciais>
<perfis>
<modo>A</modo>
<modo>B</modo>
<modo>C</modo>
<modo>D<modo>
<modo>E</modo>
<modo>F</modo>
<modo>G</modo>
<modo>H</modo>
<modo>I</modo>
<modo>J</modo>
</perfis>
</caracteristicas>
<retaguardas>
<retaguarda nome="Nome comercial do SG">
<empresadesenvolvedora cnpj="11.111.111/0001-11">
<razaosocial>Empresa desenvolvedora LTDA</razaosocial>
</empresadesenvolvedora>
<arquivos>
<arquivo md5="3d693d6d82234aef987a727015df5a81" nome="SG.exe">
<requisitos>
<requisito>IV</requisito>
<requisito>V</requisito>
</requisitos>
</arquivo>
</arquivos>
</retaguarda>
</retaguardas>
<sistermasped>
<sistemaped nome="Nome comercial PED">
<empresadesenvolvedora cnpj="11.111.111/0001-11">
<razaosocial>Empresa desenvolvedora LTDA</razaosocial>
</empresadesenvolvedora>
<arquivos>
<arquivo md5="529e6e4653bf67e9b2955c1a0266eacd" nome="Bin.exe">
<descricaofuncao>Descrição da função do aplicativo PED</descricaofuncao>
</arquivo>
</arquivos>
</sistemaped>
</sistermasped>
<sistermaspednfe>
<sistemaped nome="Nome comercial NF-e">
<empresadesenvolvedora cnpj="11.111.111/0001-11">
<razaosocial>Empresa desenvolvedora LTDA</razaosocial>
</empresadesenvolvedora>
<arquivos>
<arquivo md5="f005d62b5c52d2de33a5e60a58cfb4a6" nome="NFe.exe">
<descricaofuncao>transmitir NF-e</descricaofuncao>
</arquivo>
</arquivos>
</sistemaped>
</sistermaspednfe>
<ecfs marca="MARCA" modelo="MODELO">
<marcascompativeis>
<marca nome="FABRICANTE1">
<modelo> MODELO A </modelo>
<modelo> MODELO B </modelo>
</marca>
<marca nome="FABRICANTE2">
<modelo> MODELO A </modelo>
<modelo> MODELO B </modelo>
</marca>
</marcascompativeis>
</ecfs>
<naoconformidades>
<naoconformidade requisito="XXVIII item 1A">Não possui interface para emissão de NF-e</naoconformidade>
</naoconformidades>
<observacoesotc>
Teste 001: Erro na execução da emissão do cupom fiscal em modo stand alone;&#13;
&#13;
Requisito XXXI-A, Item 1 : Removida funcionalidade que permitia gerar segunda via de cupom fiscal;&#13;
&#13;
...
</observacoesotc>
</pafecf>
</analisefuncional>
<emissao>
<data>DD/MM/AAAA</data>
<local>
<municipio>Cidade</municipio>
<uf>SC</uf>
</local>
<execucaotestes>
<funcionario cpf="99999999999">Nome do funcionário</funcionario>
<cargo>Analista de Testes</cargo>
</execucaotestes>
<aprovacaodorelatorio>
<funcionario cpf="99999999999">Nome do funcionário</funcionario>
<cargo>Coordenadora do OTC</cargo>
</aprovacaodorelatorio>
</emissao>
<Signature xmlns="http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#"><SignedInfo><CanonicalizationMethod Algorithm="http://www.w3.org/TR/2001/REC-xml-c14n-20010315"/>
<SignatureMethod Algorithm="http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#rsa-sha1"/>
<Reference URI="#XXXnnnAAAA">
<Transforms>
<Transform Algorithm="http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#enveloped-signature"/>
<Transform Algorithm="http://www.w3.org/TR/2001/REC-xml-c14n-20010315"/></Transforms><DigestMethod Algorithm="http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#sha1"/><DigestValue>XhumAhiaqJOR1uxeBO/MBybjA7Q=</DigestValue></Reference></SignedInfo><SignatureValue>KnWY4ek+yjqKVx/dgMSr+YHLC34PKKd07xPpaa+fT6NqKX5hXguYLjxnsI0IjxCEMSWI+0fMMzaj
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imQblwuDuS94NIqhdlTEJSRbiHu/ME354qZopw==</SignatureValue><KeyInfo><X509Data>
<X509Certificate>MIIDtDCCApygAwIBAgIGATn0kDJTMA0GCSqGSIb3DQEBDQUAMIGaMSIwIAYDVQQDDBlEYW5pZWwg....</X509Certificate>
</X509Data>
</KeyInfo>
</Signature>
</laudo>
Observação: Padrão de Assinatura Digital - Os documentos XML devem ser assinados digitalmente com um certificado digital que contenha o CNPJ do OTC (Órgão Técnico Credenciado pelo CONFAZ para Homologar PAF-ECF) ou CPF do representante legalmente constituído.

Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.