CONVÊNIO ICMS 60/03, de 04-07-2003 - DOU 10-07-2003
Altera o Convênio ICMS 85/01, de 28/09/01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para
desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de
ECF e às empresas credenciadas.
Aprovado pelo Decreto Estadual nº 47.981/03, de 24/07/03
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 110ª reunião ordinária, realizada em São João Del Rei, MG, no dia 4 de julho de 2003, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Passam a vigorar com as redações indicadas os dispositivos a seguir do Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001:
I - a alínea "a" do inciso XI do "caput" da cláusula terceira:
"a) código alfanumérico do produto ou do serviço, com 14 (quatorze) caracteres;";
II - a alínea "a" do inciso IV do "caput" da cláusula nonagésima:
"a) na frente, revestimento químico reagente (coating front);".
Cláusula segunda - Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001, com as redações que se seguem:
I - o inciso XX ao "caput" da cláusula décima primeira:
"XX - gravação do símbolo da moeda correspondente à unidade monetária a ser impressa nos documentos.";
II - a alínea "g" ao inciso I do "caput" da cláusula trigésima primeira:
"g) opcionalmente, logomarca de identificação do contribuinte usuário, no caso de ECF com mecanismo impressor térmico;".
Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
