CONVÊNIO ICMS 58/06, de 07-07-06 - DOU 12-07-06
Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS no fornecimento, pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, de energia elétrica para unidades
consumidoras residenciais onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana, e dependentes de energia elétrica.
Ratificado pelo Ato Declaratória - CONFAZ nº 08, de 31/07/06
Adesão dos Estado do Espírito Santo, Mato Grosso e Pará, pelo Convênio ICMS 84/21
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 122ª reunião ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 7 de julho de 2006, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Fica o Estado da Bahia autorizado a conceder isenção do ICMS, no fornecimento, pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, de energia elétrica,
para unidades consumidoras onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, desde que efetuem
cadastro das unidades consumidoras na concessionária, mediante:
I - solicitação por escrito, assinada pelo consumidor beneficiário do fornecimento ou por seu representante legal;
II - relatório médico comprobatório, com indicação da necessidade de uso do equipamento de preservação da vida;
III - termo de compromisso assinado pelo consumidor beneficiário do fornecimento de energia, ou por seu representante legal, de que o equipamento elétrico de uso essencial à preservação
da sua vida em domicílio será utilizado apenas nessa finalidade.
Parágrafo único. As normas complementares à efetivação do referido benefício serão estabelecidas em legislação estadual.
Cláusula segunda - A inobservância das condições previstas neste convênio acarretará a obrigação do recolhimento do imposto com os acréscimos devidos.
Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
