CONVÊNIO ICMS 49, DE 21-06-18 - DOU 25-06-18

Autoriza a concessão de dilação do prazo para pagamento do ICMS devido nas operações realizadas pela empresa Serrapark Logística e Armazéns Gerais S/A.

Ratificação Nacional pelo ATO DECLARATÓRIO Nº 16/18, DE 10-07-18 – DOU 11-07-18

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 305ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de junho de 2018, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira - Fica o Estado do Espírito Santo autorizado a conceder dilação de prazo de pagamento em até 90 (noventa) dias da ocorrência do fato gerador, relativo às operações ocorridas nos meses de maio e junho de 2018, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para a empresa operadora logística SERRAPARK LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS S/A, CNPJ: 10.564.964/0002-05, na forma a ser regulamentada na legislação estadual.

Clausula segunda - Fica o Estado do Espírito Santo autorizado a remitir e anistiar multas e juros relativos aos créditos tributários, decorrentes de fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2018, desde que o pagamento do ICMS correspondente seja realizado integralmente no prazo previsto na cláusula primeira.

Cláusula terceira - Os benefícios previstos nas cláusulas anteriores se estendem às empresas satélites relacionadas no Anexo Único, vinculadas à operadora logística relacionada na cláusula primeira.

Cláusula quarta - Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.

ANEXO ÚNICO
Nome Cliente CNPJ
2S Inovações Tecnologicas S/A 08.390.006/0002-05
Agis Equipamentos e Servicos de Informatica Ltda 68.993.641/0008-02
Agis Equipamentos e Servicos de Informatica Ltda 68.993.641/0009-85
Agora – Solucoes Em Telecomunicacoes Ltda. 71.923.304/0006-83
Br Brand S/A 12.087.851/0001-00
Charmant Distribuidora de Cosmeticos Eireli 28.067.509/0001-70
Davos Comércio de Artigos Médicos, Veterinários 21.441.879/0001-87
Distrivisa Comércio e Locação e Serviços 02.338.962/0003-42
E Cosmetic Comercio de Cosmeticos Eireli 28.075.684/0001-00
Elegancia Distribuidora de Cosmeticos Ltda 08.377.511/0007-24
Elsons Produtos Alimenticios 28.135.184/0001-16
Excellence Comercial Ltda 01.839.385/0002-29
Global Hospitalar Importacao e comercio Ltda - Me 12.047.164/0003-15
Golden Distribuidora Ltda 04.196.935/0008-12
Golden Distribuidora Ltda 04.196.935/0012-07

<br>12.499.494/0002-60
Hospinova Distribuidora de Produtod Hospitalares Ltda
I T L transportes Ltda Me 10.860.282/0001-50
it2b Tecnologia e Servicos Ltda 04.392.420/0006-26
Iniciativa Vertical Comercio Eletronico Ltd 26.876.968/0001-70
Joy Importação e Comercio Ltda Epp 12.861.244/0001-48
Navarro Distribuidora de Medicamentos S/A 24.415.230/0001-80
Oregon Farmaceutica Ltda 06.027.816/0001-95
Paclimed Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Ltda 04.007.895/0004-90
Rheem do Brasil Com. e Distribuição de Ar Cond. e Aquec. 10.755.792/0003-20
Roland Brasil Importação, Exportação, Comercio 67.070.268/0013-04
R3 Tecnologia da Informação e Soluções em Mobilidade 18.914.448/0001-86
S3 Med Distribuidora de MEdicamentos Ltda 09.660.958/0003-45
Santa Fe Tranding Imp. e Exp. EIRELI 39.790.845/0001-63
Sarol Comércio de Cosméticos e Perfumaria Ltda 22.087.904/0001-39
Sitc Surcolor Int Tranding Imp Exportacao Ltda 06.317.771/0002-74
Snd Distribuição de Produtos de Informáticas S.A 02.101.894/0018-80
Snd Distribuição de Produtos de Informáticas S.A 02.101.894/0021-85
Snd Distribuicao de Produtos de Informáticas S.A 02.101.984/0016-18
Snd Distribuicao de Produtos de Informáticas S.A 02.101.894/0019-60
Sunny International Food Comercio de Alimentos Ltda 07.104.700/0002-56
Tantrix Comercio de Eletronicos Ltda 12.037.195/0003-95
Tc Instrumentos Musicais Eireli Epp 12.929.942/0001-38
Tc3 Instrumentos Musicais Eireli Me 27.275.673/0001-00
Tc4 Instrumentos Musicais Eireli Me 27.821.741/0001-90
Tech Shop.Com.Br Comercio e Servicos de Informatica Ltda 08.351.293/0001.63
Teclacenter Intrumentos Musicais Ltda Me 10.901.592/0001-76
Vexcom Comercio de Equipamentos Ltda EPP. 10.977.068/0002-60
Venâncio Produtos Farmacêuticos Ltda 00.285.753/0013-24
Vp Transportes e Logistica Ltda Epp 27.772.348/0001-53